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Guia do Usuário/Dispensa de Pagamento/Questionamento da Propriedade (Nunca Fui Proprietário)

​​Procedimento destinado a atender pedidos de dispensa de pagamento do IPVA quando ocorrer estelionato em que a vítima passe a constar, indevidamente, como proprietária no cadastro de veículos do Detran, mediante a utilização de documentos furtados ou outros artifícios, gerando débitos de IPVA em seu nome, nos termos da legislação vigente.

Informações

Local

​Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.  Acesse o link do SIVEI - Sistema de Veículos. 

Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-0170110 para orientação.

Taxa

​Não há.

Documentos

  1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ( Frente ) ou Certificado de Registro de Veículo - CRV ( Frente e verso ). Fica dispensada a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV  ou de CRV- Certificado de Registro de Veículo nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste do Boletim de Ocorrência policial;

  2. RG ou documentação da empresa se pessoa jurídica, com discriminação de seu representante;

  3. Boletim de ocorrência, comprovante de instauração de inquérito policial, decisão judicial que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico de propriedade do requerente com o veículo ou cópia da petição inicial da ação judicial no mesmo sentido com o respectivo comprovante de distribuição;

  4. Juntar se necessários e/ou mediante requisição da autoridade fiscal outros documentos pessoais e do veículo que comprovem o alegado.

Procedimentos

Acessar o SIVEI - Sistema de Veículos no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar "Novo Requerimento".

  2. Selecionar e preencher o formulário "Pedido de Dispensa de Pagamento do IPVA para os demais casos".

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​

Tempo aproximado de conclusão do serviço

​94 dias.*

​

*Cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 90 protocolos de pedidos de dispensa de pagamento de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (94,36666667 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas