Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal

Guia do Usuário/Dispensa de Pagamento/Perdimento

​Procedimento destinado a atender pedidos de dispensa de pagamento do IPVA quando ocorrer privação dos direitos de propriedade do veículo por perdimento decretado administrativamente ou judicialmente.


O disposto nesta instrução se aplica ao tributo incidente a partir do exercício seguinte ao da data de apreensão e anterior à data de entrega do veículo ao destinatário.

Informações

Local

​Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Acesse o link do SIVEI - Sistema de Veículos.

 

Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-0170110 para orientação.

Taxa

​Não há.

Documentos

  1. ​Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ( Frente ) ou Certificado de Registro de Veículo - CRV ( Frente e verso ). Fica dispensada o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV  ou de CRV- Certificado de Registro de Veículo nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste do Boletim de Ocorrência policial;

  2. RG ou documentação da empresa se pessoa jurídica, com discriminação de seu representante;

  3. Documentos que atestem a apreensão, a decretação do perdimento e a destinação do veículo;

  4. Juntar se necessários e/ou mediante requisição da autoridade fiscal outros documentos pessoais e do veículo que comprovem o alegado.

Procedimentos

Acessar o SIVEI - Sistema de Veículos no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo

 

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar "Novo Requerimento".

  2. Selecionar e preencher o formulário "Pedido de Dispensa de Pagamento do IPVA para os demais casos".

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​

Tempo aproximado de conclusão do serviço

​94 dias.*


*Cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 90 protocolos de pedidos de dispensa de pagamento de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (94,36666667 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas