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Guia do Usuário/Dispensa de Pagamento/Furto ou Roubo

​​Procedimento destinado a atender pedidos de dispensa de pagamento do IPVA quando ocorrer privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, nos termos da legislação vigente.


O disposto nesta instrução se aplica ao tributo incidente a partir do exercício seguinte ao da ocorrência ou evento previsto acima, exceto em se tratando de veículos furtados ou roubados no Estado de São Paulo, quando a dispensa de pagamento se aplica a partir do mês de ocorrência do evento.


Os efeitos da dispensa, no caso de furto ou roubo, cessam na data em que o veículo é devolvido ao seu proprietário ou possuidor, restabelecendo-se a cobrança proporcional do IPVA pelos meses restantes do ano civil, incluindo o mês da devolução do veículo.


ATENÇÃO!

A dispensa do pagamento do imposto por furto ou roubo do veículo, via de regra, será efetuada automaticamente a partir de informações fornecidas pela Secretaria da Segurança Pública.


Nos casos em que não tiver sido efetuada automaticamente, deve ser solicitada pelo interessado conforme o procedimento a seguir..

Informações

Local

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Acesse o link do SIVEI -Sistema de Veículos.

 

Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-0170110 para orientação.

Taxa

​Não há.

Documentos

  1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ( Frente ) ou Certificado de Registro de Veículo - CRV ( Frente e verso ). Fica dispensada a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV  ou de CRV- Certificado de Registro de Veículo nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste do Boletim de Ocorrência policial;

  2. CPF ou CNPJ do proprietário, ou representante legal signatário, conforme o caso;

  3. RG ou documentação da empresa se pessoa jurídica, com discriminação de seu representante;

  4. Boletim de ocorrência, expedido pela autoridade policial;

  5. Juntar se necessários e/ou mediante requisição da autoridade fiscal outros documentos pessoais e do veículo que comprovem o alegado.

Procedimentos

​Acessar o SIVEI - Sistema de Veículos no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo

 

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar "Novo Requerimento".

  2. Selecionar e preencher um dos  formulário:

      • para furto ou roubo ocorrido dentro do território do Estado de São Paulo: "Pedido de Dispensa de Pagamento do IPVA por Furto e Roubo dentro do estado";

      • para furto ou roubo ocorrido fora do território do Estado de São Paulo: "Pedido de Dispensa de Pagamento do IPVA para os demais casos"

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​

Tempo aproximado de conclusão do serviço

​94 dias.*


*Cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 90 protocolos de pedidos de dispensa de pagamento de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (94,36666667 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas