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Guia do Usuário/Dispensa de Pagamento/Furto ou Roubo

Informações

Local

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Clique aqui para acessar.

 

Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-170110 para orientação.

Taxa

​Não há.

Documentos

  1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ( Frente ) ou Certificado de Registro de Veículo - CRV ( Frente e verso ). Fica dispensada a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV  ou de CRV- Certificado de Registro de Veículo nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste do Boletim de Ocorrência policial;

  2. CPF ou CNPJ do proprietário, ou representante legal signatário, conforme o caso;

  3. RG ou documentação da empresa se pessoa jurídica, com discriminação de seu representante;

  4. Boletim de ocorrência, expedido pela autoridade policial;

  5. Juntar se necessários e/ou mediante requisição da autoridade fiscal outros documentos pessoais e do veículo que comprovem o alegado.

Procedimentos

​Acessar o serviço no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo clicando aqui.

 

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar "Novo Requerimento".

  2. Selecionar e preencher o formulário "Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA para os demais casos, Reconhecimento de Imunidade, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo do IPVA".

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​

Tempo aproximado de conclusão do serviço

​94 dias.*


*Cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 90 protocolos de pedidos de dispensa de pagamento de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (94,36666667 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas