Você está em: Início > Serviços > IPVA > Guia do Usuário/Dispensa de Pagamento/Furto ou Roubo Pesquisa de Opinião Hidden Guia do Usuário/Dispensa de Pagamento/Furto ou Roubo Guia do Usuário/Dispensa de Pagamento/Furto ou Roubo Procedimento destinado a atender pedidos de dispensa de pagamento do IPVA quando ocorrer privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, nos termos da legislação vigente.O disposto nesta instrução se aplica ao tributo incidente a partir do exercício seguinte ao da ocorrência ou evento previsto acima, exceto em se tratando de veículos furtados ou roubados no Estado de São Paulo, quando a dispensa de pagamento se aplica a partir do mês de ocorrência do evento.Os efeitos da dispensa, no caso de furto ou roubo, cessam na data em que o veículo é devolvido ao seu proprietário ou possuidor, restabelecendo-se a cobrança proporcional do IPVA pelos meses restantes do ano civil, incluindo o mês da devolução do veículo.ATENÇÃO!A dispensa do pagamento do imposto por furto ou roubo do veículo, via de regra, será efetuada automaticamente a partir de informações fornecidas pela Secretaria da Segurança Pública.Nos casos em que não tiver sido efetuada automaticamente, deve ser solicitada pelo interessado conforme o procedimento a seguir.. Informações Local Conteúdo da seção LocalServiço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Clique aqui para acessar. Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-170110 para orientação. Taxa Conteúdo da seção TaxaNão há. Documentos Conteúdo da seção DocumentosCertificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ( Frente ) ou Certificado de Registro de Veículo - CRV ( Frente e verso ). Fica dispensada a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou de CRV- Certificado de Registro de Veículo nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste do Boletim de Ocorrência policial;CPF ou CNPJ do proprietário, ou representante legal signatário, conforme o caso;RG ou documentação da empresa se pessoa jurídica, com discriminação de seu representante;Boletim de ocorrência, expedido pela autoridade policial;Juntar se necessários e/ou mediante requisição da autoridade fiscal outros documentos pessoais e do veículo que comprovem o alegado. Procedimentos Conteúdo da seção ProcedimentosAcessar o serviço no Portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo clicando aqui. O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista. Após acessar o sistema:Selecionar "Novo Requerimento".Selecionar e preencher o formulário "Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA para os demais casos, Reconhecimento de Imunidade, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo do IPVA".Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos. Tempo aproximado de conclusão do serviço Conteúdo OPCIONAL da seção Tempo aproximado de conclusão do serviço94 dias.**Cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 90 protocolos de pedidos de dispensa de pagamento de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (94,36666667 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas