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Guia do Usuário/Dispensa de Pagamento/Desaparecimento ou Perecimento do Veículo

​​Procedimento destinado a atender pedidos de dispensa de pagamento do IPVA quando ocorrer o desaparecimento (ex.: estelionato, desaparecimento de pessoa e veículo) ou perecimento (ex.: laudo de danos de grande monta, recuperação de carcaça de veículo, sucateamento do veículo com débitos não quitados) do veículo sem possibilidade de baixa permanente, nos termos da legislação vigente.


O disposto nesta instrução se aplica ao tributo incidente a partir do exercício seguinte ao da ocorrência ou evento previsto acima.


Para os casos de furto, roubo, baixa permanente ou leilão como sucata, consulte os respectivos procedimentos no Guia do Usuário.

Informações

Local

​Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.  Acesse o link do SIVEI -Sistema de Veículos. 

 

Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-0170110 para orientação.

Taxa

​Não há.

Documentos

  1. ​Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ( Frente ) ou Certificado de Registro de Veículo - CRV ( Frente e verso );

  2. CPF ou CNPJ do proprietário, ou representante legal signatário, conforme o caso;

  3. RG ou documentação da empresa se pessoa jurídica, com discriminação de seu representante;

  4. Boletim de ocorrência, sentença judicial ou outro documento que demonstre o desaparecimento ou perecimento do veículo;

  5. Juntar, se necessários e/ou mediante requisição da autoridade fiscal, outros documentos pessoais e do veículo que comprovem o alegado.

Procedimentos

​Acessar o SIVEI - Sistema de  Veículos no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo

 

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar "Novo Requerimento".

  2. Selecionar e preencher o formulário "Pedido de Dispensa de Pagamento do IPVA para os demais casos".

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​

Tempo aproximado de conclusão do serviço

​94 dias.*


*Cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 90 protocolos de pedidos de dispensa de pagamento de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (94,36666667 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas