Você está em: Início > Serviços > IPVA > Guia do Usuário/Dispensa de Pagamento/Baixa Permanente Pesquisa de Opinião Hidden Guia do Usuário/Dispensa de Pagamento/Baixa Permanente Guia do Usuário/Dispensa de Pagamento/Baixa Permanente Procedimento destinado a atender pedidos de dispensa de pagamento do IPVA quando ocorrer a baixa permanente do veículo, nos termos da legislação vigente.O disposto nesta instrução se aplica ao tributo incidente a partir do exercício seguinte ao da ocorrência ou evento previsto acima.ATENÇÃO!A dispensa do pagamento do imposto por baixa permanente do veículo, via de regra, será efetuada automaticamente a partir de informações fornecidas pelo Detran/SP.Nos casos em que não tiver sido efetuada automaticamente, deve ser solicitada pelo interessado conforme o procedimento a seguir.. Informações Local Conteúdo da seção Local HTMLServiço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Acesse o link do SIVEI - Sistema de Veículos. Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-0170110 para orientação. Taxa Conteúdo da seção Taxa HTMLNão há. Documentos Conteúdo da seção Documentos HTMLCertificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ( Frente ) ou Certificado de Registro de Veículo - CRV ( Frente e verso ). Fica dispensada a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou de CRV- Certificado de Registro de Veículo nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste do Boletim de Ocorrência policial;CPF ou CNPJ do proprietário, ou representante legal signatário, conforme o caso;RG ou documentação da empresa se pessoa jurídica, com discriminação de seu representante;Certidão da baixa do veículo, expedida pelo Detran;Juntar se necessários e/ou mediante requisição da autoridade fiscal outros documentos pessoais e do veículo que comprovem o alegado. Procedimentos Conteúdo da seção Procedimentos HTMLAcessar o SIVEI - Sistema de Veículos no Portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista. Após acessar o sistema:Selecionar "Novo Requerimento".Selecionar e preencher o formulário "Pedido de Dispensa de Pagamento do IPVA para os demais casos".Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos. Tempo aproximado de conclusão do serviço Conteúdo OPCIONAL da seção Tempo aproximado de conclusão do serviço HTML94 dias.**Cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 90 protocolos de pedidos de dispensa de pagamento de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (94,36666667 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas