Você está em: Início > Serviços > IPVA > Arresto, Sequestro, Penhora, Apreensão Judicial ou Apreensão Administrativa para Fins de Averiquação ou Instrução de Inquérito Policial Pesquisa de Opinião Hidden Arresto, Sequestro, Penhora, Apreensão Judicial ou Apreensão Administrativa para Fins de Averiquação ou Instrução de Inquérito Policial Arresto, Sequestro, Penhora, Apreensão Judicial ou Apreensão Administrativa para Fins de Averiquação ou Instrução de Inquérito Policial Procedimento destinado a atender pedidos de dispensa de pagamento do IPVA quando ocorrer privação dos direitos de propriedade do veículo por arresto, sequestro, penhora, apreensão judicial ou apreensão administrativa para fins de averiguação ou instrução de inquérito policial.O disposto nesta instrução se aplica ao tributo incidente a partir do exercício seguinte ao da ocorrência ou evento previsto acima.Se o veículo for devolvido ao seu proprietário ou possuidor, cessam os efeitos da dispensa na data da devolução, restabelecendo-se a cobrança proporcional do IPVA pelos meses restantes do ano civil, incluindo o mês da devolução do veículo, caso o tributo não tenha sido pago no respectivo exercício.ATENÇÃO!A mera apreensão por descumprimento da lei de trânsito não dá direito à dispensa. Informações Local Conteúdo da seção Local HTMLServiço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Acesse o link do SIVEI - Sistema de Veículos. Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-0170110 para orientação. Taxa Conteúdo da seção Taxa HTMLNão há. Documentos Conteúdo da seção Documentos HTMLCertificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ( Frente ) ou Certificado de Registro de Veículo - CRV ( Frente e verso ). Fica dispensado o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou de CRV- Certificado de Registro de Veículo nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste do Boletim de Ocorrência policial;RG ou documentação da empresa se pessoa jurídica, com discriminação de seu representante;Boletim de ocorrência, auto de apreensão, recibo de entrega do veículo ou outro documento que embase a alegação do interessado;Juntar se necessários e/ou mediante requisição da autoridade fiscal outros documentos pessoais e do veículo que comprovem o alegado. Procedimentos Conteúdo da seção Procedimentos HTMLAcessar o SIVEI - Sistema de Veículos no Portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.Após acessar o sistema:Selecionar "Novo Requerimento".Selecionar e preencher o formulário "Pedido de Dispensa de Pagamento do IPVA para os demais casos".Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos. Tempo aproximado de conclusão do serviço Conteúdo OPCIONAL da seção Tempo aproximado de conclusão do serviço HTML94 dias.**Cálculo resultante da média estimada em uma amostra de 90 protocolos de pedidos de dispensa de pagamento de IPVA entre os diversos Postos Fiscais e SPAs da Secretaria da Fazenda do Estado (94,36666667 dias). O prazo indicado está sujeito a revisões periódicas