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Guia do Usuário/Contestação à Inscrição no Cadin

​Procedimento para contestação de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL motivada por inadimplência do IPVA.

Tratando-se de débitos de IPVA, os principais pedidos administrativos são:

  1. Débitos com lançamento de ofício de veículo alienado: protocolizar pedido de contestação de IPVA.
  2. Débitos com lançamento de ofício de veículo com direito à imunidade, isenção ou dispensa de pagamento: protocolizar pedido de imunidade, isenção ou dispensa de pagamento (procurar o item correspondente no Guia do Usuário). 

Informações

Local

Taxa

​Não há.

Documentos

​Conforme o pedido apresentado. Ver na seção específica do Guia do Usuário.

Procedimentos

​Conforme o pedido apresentado. Ver na seção específica do Guia do Usuário.

Tempo aproximado de conclusão do serviço