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Guia do Usuário/Baixa de Benefício

​Comunicação ao fisco referente a ocorrência que faz cessar a imunidade ou isenção do IPVA, nos termos da legislação vigente:

  • perda total ou destruição;
  • furto ou roubo;
  • alienação;
  • falecimento do beneficiário;
  • baixa espontânea, tal como na concessão de isenção a outro veículo de propriedade da mesma pessoa física.

Informações

Local

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Acesse o link do SIVEI Sistema de Veículos.

 

Caso o sistema esteja fora do ar, entrar em contato pelo telefone 0800-0170110 para orientação.

Taxa

​Não há.

Documentos

  1. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV (Frente) ou Certificado de Registro de Veículo - CRV (Frente e verso). Fica dispensado o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV  ou o CRV- Certificado de Registro de Veículo nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste do Boletim de Ocorrência policial;

  2. CPF ou CNPJ do proprietário, ou representante legal signatário, conforme o caso;

  3. RG ou documentação da empresa se pessoa jurídica, com discriminação de seu representante;

  4. Os documentos abaixo, conforme o caso:

    1. Perda total do veículo:

      1. Comprovante de baixa permanente junto ao Detran (entrega do chassi e da placa).

    2. Roubo ou furto do veículo:

      1. Boletim de ocorrência, expedido pela autoridade policial;

      2. Certidão de não localização do veículo.

    3. Alienação do veículo:

      1. Recibo de compra e venda do veiculo reconhecido firma no cartório (CRV), devidamente preenchido.

    4. Falecimento do beneficiário:

      1. Certidão de óbito do beneficiário;

      2. Documento de nomeação de inventariante.

    5. Baixa espontânea:

      1. Recibo de compra e venda do veiculo (CRV).

  5. Juntar se necessários e/ou mediante requisição da autoridade fiscal outros documentos pessoais e do veículo que comprovem o alegado.

Procedimentos

Acessar o SIVEI - Sistema de Veículos no Portal da Secretaria d​a Fazenda do Estado de São Paulo

 

O acesso ao serviço é feito por meio de certificação digital ou mediante a utilização do usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

 

Após acessar o sistema:

  1. Selecionar "Novo Requerimento".

  2. Selecionar e preencher o formulário "Requerimento de Baixa de Imunidade, Isenção ou Dispensa do IPVA".

  3. Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.​

Tempo aproximado de conclusão do serviço