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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Parcelamento do IPVA por meio de cartão de crédito

Nova modalidade para pagamento do IPVA/2019



Com o advento da Resolução SF 130/2018, a Secretaria da Fazenda e Planejamento possibilita ao contribuinte efetuar o pagamento de débitos relacionados a veículos (IPVA, multa de trânsito e taxas, desde que não inscritos em dívida ativa) por meio de cartão de crédito ou débito, à vista ou parcelado.

Essa nova modalidade é válida apenas para débitos não-inscritos na dívida ativa.

Os interessados precisam comparecer presencialmente a um dos pontos de atendimento das credenciadas, com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor).

No momento, estão credenciadas para oferecer essa facilidade de pagamento as empresas abaixo:

​NOME

RAZÃO SOCIAL​

PONTOS DE ATENDIMENTO​

TAKI

Taki Pagamentos S/A – CNPJ 14.476.001/0001-11)​​

https://conteudo.taki.com.vc/debitos-veiculares-taki

​​PINPAG

Esmeralda Serviços Digitais Ltda – CNPJ 17.768.068/0001-18​

https://site.pinpag.com.br/sfesp​​


As empresas credenciadas têm autonomia para definir as condições comerciais das transações (número possível de parcelas, juros aplicáveis e outras taxas a serem cobradas), mas apenas repassam à Secretaria da Fazenda e Planejamento o valor exato do débito, conforme consta na consulta de débitos

Cabe ao contribuinte avaliar as condições mais favoráveis para o pagamento do imposto e, caso opte por realizar o pagamento no cartão de crédito, exigir o comprovante de pagamento dos débitos fiscais recolhidos (artigos 14 e 15 da Resolução SF 130/2018). Apenas este documento comprova o recolhimento em favor do Estado de São Paulo.



ATENÇÃO! O recibo da operação financeira do cartão de crédito não serve como comprovante de  pagamento.