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Objetivo

Para garantir o direito a quem realmente precisa e combater fraudes, o Governo do Estado de São Paulo fará mudanças no sistema que garante às pessoas com deficiência isenção de  Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA)

 A Lei 13.296/2008, com a redação dada pelos artigos 21 e 68 da Lei 17.293/2020, resgata o princípio do direito às pessoas com deficiência, que realmente tem custos adicionais para adaptação do veículo e perda de valor de mercado ao vender um carro alterado. É justo que tenham isenções de ICMS na aquisição e no IPVA anual.



Informamos que o Ministério Público promoveu Ação Civil Pública contra as alterações efetuadas e obteve tutela antecipada em decisão judicial suspendendo os efeitos das alterações em sede de agravo de instrumento, proferida nos autos processo 2006269-89.2021.8.26.0000.

Em cumprimento à determinação superior, as isenções baixadas foram restabelecidas, permitindo o licenciamento e a eventual transferência do veículo.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento seguirá as normas previstas na legislação vigente e está aguardando o andamento e desfecho da ação judicial para providências futuras.

Os valores pagos de IPVA 2021 serão automaticamente restituídos se mantida a isenção após trânsito em julgado da ação.