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ICMS

As regras para obter isenção do ICMS na compra de veículos novos também mudaram. Com a alteração, a aquisição de automóveis com isenção do imposto pode ser realizada por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

As deficiências físicas são aquelas que apresentam alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir.

Relação das deficiências físicas incluídas na legislação:
Paraplegia
Paraparesia
Monoplegia
Monoparesia
Nanismo
Tetraplegia
Tetraparesia
Triparesia
Hemiplegia
Hemiparesia
Amputação ou ausência de membro
Paralisia cerebral
Membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções


Em resumo: só terá isenção quem apresentar à Secretaria da Fazenda e Planejamento o laudo médico com a classificação de deficiência física de grau moderado ou grave.

deficiência visual é aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

Já a mental severa ou profunda é definida como aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

autista é a pessoa que apresenta transtorno autista ou autismo atípico que geram a incapacidade de dirigir.

A comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, é feita por laudo pericial, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Período de vigência do benefício

Outra mudança refere-se ao prazo de utilização do benefício, que passou de dois para quatro anos, atendendo à deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ou seja, o benefício só poderá ser solicitado novamente após o período de quatro anos, contados da data da aquisição do veículo, ressalvados os casos de destruição completa do veículo ou de seu desaparecimento.

Outro detalhe importante é que os fabricantes devem oferecer as mesmas versões destinadas ao público PCD também para os consumidores em geral.

Para conferir todos os procedimentos necessários e a documentação exigida para solicitar isenção de ICMS na aquisição de veículo PCD, acesse o Guia do Usuário.