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Exigências para obter a isenção

A isenção de IPVA para pessoas com deficiência passa a ser condicionada à indicação de restrições no campo “Observações” da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Somente determinadas restrições darão direito ao proprietário de usufruir do benefício.

Conheça a tabela das restrições médicas com a letra indicada na CNH: 

Código CNH

Descrição

Situação

A

Obrigatório o uso de lentes corretivas

Não 

B

Obrigatório o uso de prótese auditiva

Não

C

Obrigatório o uso de acelerador à esquerda

Sim

D

Obrigatório o uso de veículo com transmissão automática

Não

E

Obrigatório o uso de empunhadura / manopla / pômo no volante

Sim*

F

Obrigatório o uso de veículo com direção hidráulica

Não

G

Obrigatório o uso de veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática

Não

H

Obrigatório o uso de acelerador e freio manual

Sim

I

Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante

Sim

J

Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo

Sim

K

Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade

Sim

L

Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade

Sim

M

Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado

Sim

N

Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de freio traseiro adaptado

Sim

O

Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada

Sim

P

Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada

Sim

Q

Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo

Sim

R

Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo

Sim

S

Obrigatório o uso de motocicleta com automação de troca de marchas

Não

T

Vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido

Não

U

Vedado dirigir após o pôr-do-sol

Não

V

Obrigatório o uso de capacete de segurança com viseira protetora sem limitação de campo visual

Não

W

Aposentado por invalidez

Não

X

Outras restrições

Não

Y

Surdo (restrição impressa como X na CNH)

Não

Z

Visão Monocular (Restrição impressa com X na CNH)

Não

* No caso da restrição E - Obrigatório o uso de empunhadura / manopla / pomo no volante, o laudo pericial deverá acusar expressamente que a pessoa apresenta uma das seguintes patologias em caráter permanente: 

1 - Hemiplegia lateral esquerda;
2 - monoplegia de membro superior esquerdo ou direito;
3 - diplegia dos membros superiores;
4 - amputação traumática de membro superior esquerdo ou direito, localizada entre o ombro e o punho;
5 - encurtamento de membro superior, esquerdo ou direito, que não permita a colocação simultânea de ambas as mãos no aro do volante.