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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Restituição de GARE

Informações

Local

Posto Fiscal da jurisdição do contribuinte/ interessado.

Taxa

Não há taxa.

Documentos

  • Requerimento em duas vias, solicitando a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente, indicando circunstanciadamente, a causa do pagamento indevido, assinado pelo requerente ou representante legal.

NOTA: Será formulado um pedido em relação a cada destinatário de documento fiscal, ainda que se referindo a mais de um documento, devendo o peticionário apresentar as correspondentes vias fixas à repartição fiscal, que nestas lavrará termo sucinto.

  • Se o requerente for optante do SIMPLES NACIONAL, poderá ser solicitado somente pedidos de restituição de GARE-ICMS de valores recolhidos em duplicidade ou indevidamente a título de substituição tributária ou relativos à diferença entre a alíquota interna e a interestadual recolhidos sob o código de recolhimento especial 063-2. Neste caso deverá apresentar a cópia e via original do recolhimento efetuado em duplicidade ou  indevidamente.

O pedido de restituição ou compensação deverá estar instruído com os documentos abaixo:

  • Original e cópia do RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário;
  • Cópia autenticada da procuração em vigor, em que o representante legal do requerente atribui a procurador/advogado poderes para representá-lo perante a SEFAZ/SP, se for o caso;
  • Original e cópia do RG e CPF do procurador, ou da Carteira da OAB do advogado, se for o caso; 
  • Original e cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia e alterações, registrados no órgão competente;
  • Cópia do comprovante da inscrição no CNPJ;
  • Cópia do documento indicando o banco, agência e conta corrente para depósito, ou declaração do interessado afirmando que não possui conta corrente;
  • Declaração firmada pelo destinatário do documento fiscal de que não utilizou como crédito a quantia a ser restituída ou de que a estornou;

NOTA: Na hipótese de ter sido o estorno efetuado fora do período de apuração, serão recolhidos, por guia de recolhimentos especiais, os valores referentes à atualização monetária, à multa e aos juros moratórios. Será dispensado o recolhimento se, no período em que tiver sido efetuado o crédito e nos períodos subseqüentes, até o imediatamente anterior ao do estorno, o contribuinte tiver mantido saldo credor de imposto, nunca inferior ao valor estornado.

Tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra unidade da Federação, a declaração será substituída por cópia de correspondência entregue pelo destinatário e vistada pela repartição fiscal do seu domicilio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou a quantia a ser restituída ou compensada.

NOTA: Quando o pedido de restituição ou compensação se referir a importância superior a 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP's, fixadas para o primeiro dia do mês da declaração, esta deverá ser certificada pela repartição fiscal a que estiver vinculado o destinatário do documento fiscal, ficando dispensada desta obrigação, quando o pedido envolver estabelecimento destinatário de documento fiscal situado fora do território paulista. Caso sendo a empresa destinatária das mercadorias estabelecida neste Estado, apresentar Termo no Livro Modelo 6, conforme disposto no artigo 4º da Portaria CAT 83/91;

  • Cópia reprográfica do documento fiscal relativo à operação ou prestação;
  • Cópia reprográfica da folha do livro Registro de Entradas/Saídas, correspondente ao lançamento da operação ou prestação, inclusive folha de Abertura e Encerramento, contendo a autenticação da repartição fiscal de seu Estado; 
  • Cópias reprográficas da folha do livro Registro de Apuração do ICMS e da Guia de Informação e Apuração do ICMS, relativas ao mês do lançamento;

NOTA - Em se tratando de contribuinte que se utiliza do módulo do Sistema Público de Escrituração Digital poderá, em substituição a apresentação das cópias reprográficas das folhas dos livros fiscais, apresentar o recibo de entrega do EFD fiscal, relativo ao mês do lançamento.

  • Duas vias originais da GARE-ICMS referente ao pagamento em que se quer restituir;
  • Cópia da GARE-ICMS referente ao pagamento correto efetuado para o outro Estado (se for o caso);
  • Cópia autenticada da Declaração de Importação (extrato e dados complementares) - se for o caso; 
  • Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas que acompanhou a mercadoria até o destino; 
  • Cópia reprográfica da GARE-ICMS se houver saldo devedor apurado no mês do lançamento. O nome e a IE/CNPJ do contribuinte da GARE-ICMS deve ser o mesmo do requerente, se não for, apresentar procuração específica com firma reconhecida em cartório com poderes para o recebimento da restituição em nome de terceiros;
  • Extrato da conta corrente onde conste o débito do valor a ser restituído para a comprovação do efetivo encargo financeiro pelo interessado, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a reavê-lo, nos termos do § 1º do artigo 2º da Portaria CAT 83/91.  

Procedimentos

Comparecer ao Posto Fiscal da jurisdição e apresentar REQUERIMENTO, instruído com os documentos exigidos para a realização do serviço.  

Tempo aproximado de conclusão do serviço

​  

Orientações do Atendente

a) Antes de protocolizar o requerimento no GDOC proceda da seguinte forma:

1) Em todas as situações, verifique se o signatário representa o contribuinte, através de consulta à DECA (CADESP) e aos documentos apresentados pelo requerente. Imprima a DECA, caso necessário;

2) Confira a assinatura do requerente com aquela constante nos documentos apresentados e havendo divergência, solicite nova assinatura ou requerimento com firma reconhecida em cartório;

3) Coloque o carimbo "Confere com o original" nas cópias dos documentos recebidos mediante conferência com as vias originais, caso elas não estejam autenticadas em cartório;

4) Através de consulta no sistema CICSC, opção DPHA,01.1.2., verifique se o requerimento corresponde ao Regime de Tributação (RPA ou SIMPLES NACIONAL);

NOTA: Se o contribuinte for optante do SIMPLES NACIONAL recepcione somente os pedidos de restituição de GARE-ICMS de valores recolhidos em duplicidade ou indevidamente a título de substituição tributária ou relativos à diferença entre a alíquota interna e a interestadual recolhidos sob o código de recolhimento especial 063-2.

5) Verifique se a empresa está com a situação cadastral regular. Caso estiver CASSADA, oriente o requerente a sanear a situação cadastral da empresa para que o pedido não seja indeferido;

NOTA: Caso o interessado informe que houve extravio ou não disponha da via original, ou seja, possui apenas a cópia do recolhimento (GARE-ICMS), imprima a consulta por data de arrecadação/valor autenticado no sistema CICSC, opção DHDD,01.1.1 para comprovação do recolhimento, objeto do pedido de compensação ou restituição.

6) No caso de recolhimento a maior, solicitar ao interessado todas as vias originais da GARE-ICMS mais uma cópia, para ser lavrado o termo de pedido parcial de restituição:

"Requerida em___/___/___ a restituição no valor de R$_______(__________)
 
Assinatura e carimbo do Assistente Fiscal ou Chefe do Posto Fiscal
7) Pesquisar no CADIN Estadual em relação ao signatário e ao procurador, se for o caso, para constatar se existe alguma pendência inscrita aguardando regularização. Caso haja débito inscrito no CADIN Estadual, solicite sua regularização antes do acolhimento do pedido.

8) Caso falte algum documento ou haja alguma divergência, oriente o interessado a complementar os documentos ou sanear o pedido antes do protocolo para que este não seja indeferido;

b) Constatada a regularidade do requerimento efetue os procedimentos abaixo:

1) Anote no requerimento o número do telefone para contato;

2) Efetuar o protocolo no GDOC, procedendo da seguinte forma:

- Interessado: Preencher com os respectivos dados e salvar,

- Assunto: TRIBUTÁRIO – ICMS – Compensação ou Restituição,

- Complemento do assunto: Nº do Microfilme, valor pleiteado, etc., de forma a tornar o mais claro possível a identificação,

- Devolver ao interessado os documentos originais, juntamente com o comprovante do protocolo do GDOC.

Informações Adicionais do Protocolo

SERVIÇO: Restituição de GARE

PROTOCOLO: GDOC
Espécie de Documento: Expediente
Tipo de Documento: Requerimento
Assunto: Tributário/ICMS/Processo de pedido de compensação ou restituição de ICMS - 18.02.02.72
Complemento de assunto: Referência (MM/AAAA), nº do Microfilme, valor pleiteado, etc., de forma a tornar o mais claro possível a identificação
Situação: A pedido

Orientações Retaguarda

1) De acordo com o inciso IV do artigo 182 do Decreto 60.812/2014, de 30/9/2014, que reorganiza a Secretaria da Fazenda, compete aos Chefes dos Núcleos de Serviços Especializados, em suas respectivas áreas de atuação, decidirem nos pedidos de restituição de tributos estaduais, ressalvadas as disposições do artigo 537 do RICMS (aprov. pelo Decreto 45.490/00), nos casos, quando a decisão for favorável ao contribuinte e importem em valor superior a 500 (quinhentas) UFESPS. 
2) Dessa forma, o Chefe do Núcleo de Serviço Especializado, após conferência da instrução do pedido, encaminhará o expediente ao respectivo NPA ou CRA/NSI para autuação, isto é, cadastrar o expediente no Sistema de Gestão e Controle de documentos como processo, mantendo-se o mesmo número do GDOC inicial. 
3) Autorizado o pedido, o processo será encaminhado:

  • Em se tratando de restituição:

Ao Núcleo de Restituição/DOF na Capital ou ao CRA/NF no interior, solicitando as providências para a efetivação da restituição;

  • Em se tratando de compensação:

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados deverá notificar o interessado da decisão proferida.

4) Efetuado os trâmites financeiros da restituição no SIAFEM pelo Núcleo de Restituições (DOF na Capital ou CRA/NF no Interior) e comunicação ao interessado sobre o pagamento, ou notificação, no caso de compensação, o processo será encaminhado ao NPA/CRA/NSI para arquivamento.