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Recadastramento dos beneficiários das Carteiras dos Advogados e Serventias


A partir de 2020, o recadastramento dos beneficiários das Carteiras dos Advogados e Serventias deixa de ser realizado por meio do Banco do Brasil.
O recadastramento será efetuado em formulário próprio, que será enviado aos beneficiários, no mês anterior ao aniversário.
O referido formulário deverá ser preenchido e reconhecido firma em cartório, por autenticidade, e devolvido ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, juntando os seguintes documentos:
  • Cópia do Comprovante atual de residência (conta de luz, água, telefone, etc);
  • Cópia do documento de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Cópia da certidão de nascimento ou casamento para os que recebem benefício de pensão, emitida com no máximo 60 (sessenta) dias da data do recadastramento.
Atenção: mantenha seu endereço atualizado para recebimento de correspondência e/ou formulário do recadastramento.


IMPLICAÇÕES:

Beneficiários da Carteira dos Advogados:
  • O não recadastramento implicará na suspensão dos pagamentos dos proventos e dos valores das pensões no mês subsequente ao mês do aniversário;
  • Os pagamentos somente serão restabelecidos, quando da regularização do recadastramento, nos termos das regras estabelecidas na Resolução SFP 93, de 29-10-2019.

Beneficiários da Carteira das serventias:
  • Os aposentados e pensionistas da Carteira das Serventias Notariais que não tenham efetuado o recadastramento em até 6 (seis) meses após o mês de seu aniversário terão o benefício cessado, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 14, da Lei 14.016, de 12-04-2010. O benefício será retomado a partir regularização do recadastramento, retroagindo o pagamento ao dia do protocolo do recadastramento.

Demais informações clique aqui.