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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Recadastramento de Beneficiários de Complementação de Aposentadoria e Pensões



Beneficiários de Complementação de aposentadoria/pensão, pensioni​stas da Revolução Constitucionalista de 1932, pensionistas Parlamentares e de caráter especial:

A partir de Janeiro/2013, o recadastramento deverá ser realizado no mês de aniversário, de acordo com as orientações que seguem:



O que é?

O recadastramento é a atualização do cadastro geral de beneficiários de Complementação de aposentadoria, pensionistas da Revolução Constitucionalista de 1932, pensionistas parlamentares e de caráter especial.

 

Legislação

Número/ Ano

Assunto

Publicação D.O.E.

Decreto nº 57.467/2011

Dispõe sobre o recadastramento dos beneficiários de complementação de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e pensões de caráter especial, e dá providências correlatas.

​28/10/2011

Resolução SF nº 73 de 10/11/2011

Estabelece normas complementares para o recadastramento dos beneficiários de complementação de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e pensões de caráter especial.

11/11/2011

Resolução SF nº 74 de 22/10/2012​

Estabelece normas complementares para o recadastramento dos beneficiários de complementação de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e pensões de caráter especial.

25/10/2012

   
 
 

Quem deverá se recadastrar?

  • Beneficiários de complementação de aposentadoria que percebem proventos pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado ou pelas Autarquias do Estado;

  • Pensionistas da Revolução Constitucionalista de 1932;

  • Pensionistas parlamentares e de caráter especial.

​​​A partir de Janeiro/2013, o recadastramento deverá ser realizado no mês de aniversário, de acordo com as orientações que seguem:


Como fazer o recadastramento?

1. O Recadastramento deverá ser efetuado por meio do Formulário de Recadastramento que será encaminhado, pelos correios, aos beneficiários no mês que antecede ao aniversário, bem como será disponibilizado para impressão e atualização de endereço, no link Consultas/Formulário de Recadastramento.

O formulário deverá ser preenchido e assinado com firma reconhecida em cartório por autenticidade, e encaminhado às Unidades Pagadoras (CDP​e ou CRDPe), do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), ou, poderá ser preenchido e assinado na presença de um funcionário nas Unidades do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, acompanhado dos seguintes documentos:

​a. Cópia do último Extrato de Pagamentos de Benefícios da Aposentadoria / Pensão Previdenciária (INSS), para os que recebem complementação de aposentadoria ou complementação de pensão;

b. Cópia do Comprovante atual de residência (conta de luz, água, telefone, etc).

 

2. O Recadastramento do beneficiário também poderá ser realizado no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, nas hipóteses abaixo, mediante a apresentação ou encaminhamento, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), às respectivas Unidades Pagadoras (CDPe ou CRDPe) do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, dos documentos indicados:

a. Pessoalment​​​e, apresentando documento de identidade com foto;

b. Quando estiver interditado, com apresentação ou encaminhamento de certidão atualizada do instrumento público de interdição, expedida pelo Cartório em que tramita o processo, no mês em que o recadastramento se efetivar, acompanhada de solicitação do representante legal devidamente datada e assinada, de cópia do documento de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do comprovante de residência, em nome do representante legal;

c. Quando estiver ausente do País, com o encaminhamento de documento indicativo da ausência do País, fornecido pelas Embaixadas ou Consulados brasileiros, no mês em que o recadastramento se efetivar;

d. Quando for indicado um representante legal para o recadastramento, com apresentação ou encaminhamento de procuração outorgada por instrumento público, específica para representação perante a Secretaria da Fazenda, emitida no mês em que o recadastramento se efetivar, acompanhada de cópia do documento de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do comprovante de residência em nome do representante legal;

e. Beneficiários impossibilitados de assinar o Formulário, e que não possam comparecer pessoalmente, bem como não se enquadrem nas hipóteses previstas nas alíneas "b", "c" ou "d", do item 2, poderão efetuar o recadastramento com encaminhamento dos documentos:

1.  Declaração de vida e residência fornecida pelo Delegado de Polícia da circunscrição policial ou do município de residência, expedida no mês em que o recadastramento se efetivar;

2.  Escritura Pública de Declaração, expedida no mês em que o recadastramento se efetivar.

Para todas as situações mencionadas no item 2 (dois), também deverão ser apresentados os documentos que seguem:

  • Cópia do último Extrato de Pagamentos de Benefícios de Aposentadoria / P​​ensão Previdenciária (INSS), para os que recebem complementação de aposentadoria ou complementação de pensão;

  • Cópia do comprovante atual de residência (conta de luz, água, telefone, etc).

 

Informações Complementares

  • Os beneficiários com recadastramentos pendentes em exercícios anteriores deverão efetuar o recadastramento nos termos da Resolução SF nº 73 de 10 de novembro de 2011;

  • Para o exercício atual observar as regras constantes da Resolução SF nº 74 de 22 de outubro de 2012;

  • Demais informações pelo telefone 0800-171110 ou nas Centrais de Atendimento situadas nas Unidades Pagadoras (CDP​e ou CRDPe), do DDPE, da Secretaria da Fazenda Capital e Interior.

 

Implicações

  • ​O não recadastramento implicará na suspensão dos pagamentos dos proventos e dos valores das pensões;

  • ​Os pagamentos somente serão restabelecidos, quando da regularização do recadastramento, nos termos das regras estabelecidas na Resolução SF nº 74 ​de 22 de outubro de 2012.

 ​​​​​

Atendimento Especial

  • O Dep​​artamento de Despesa de Pessoal do Estado, excepcionalmente, poderá prestar atendimento especial, sem ônus, ao beneficiário de complementação de aposentadoria/pensão, pensionistas da Revolução Constitucionalista de 1932, pensionistas Parlamentares ou de caráter especial que estiver impossibilitado de locomoção e que não possa indicar um representante legal para o seu recadastramento.

Aposentados

"A partir de Janeiro/2010, o recadastramento dos inativos passou a ser coordenado pela São Paulo Previdência - SPPREV. Informações no telefone: 0800 777 7738 ou por meio do site:   http://www.spprev.sp.gov.br​."

 

Endereço das Unidades


Uni​dades


Endereço

Código de área


Telefones

DDPE

CAPITAL

Av. Rangel Pestana, 300 - 14º Andar - Centro

São Paulo/SP - CEP: 01017-911

cdpe1@fazenda.sp.gov.br

11

3243-3519

3243-4514

3243-4968

Fax: 3243-3765

CPFP

CAPITAL

Av. Rangel Pestana, 300 - 14º Andar - Centro

São Paulo/SP - CEP: 01017-911

cpfp@fazenda.sp.gov.br

11

3243-4294

3243-3739

3243-3527

3243-2582

Fax: 3243-3529

CIPJ

CAPITAL

Av. Rangel Pestana, 300 - 14º Andar - Centro

São Paulo/SP - CEP: 01017-911

cipj@fazenda.sp.gov.br

11

3243-3638

3243-4596

Fax: 3243-3764

CDPe-1

CAPITAL

Av. Rangel Pestana, 300 - 14º Andar - Centro

São Paulo/SP - CEP: 01017-911

cdpe1@fazenda.sp.gov.br

11

3243-3506

3243-3531

3243-3767

3243-4744

Fax: 3243-4416

CDPe-2

CAPITAL

Av. Rangel Pestana, 300 - 14º Andar - Centro

São Paulo/SP - CEP: 01017-911

cdpe2@fazenda.sp.gov.br

11

3243-2277

3243-3716

3243-4291

3243-4366

Fax: 3243-3756

CDPe-3

CAPITAL

Av. Rangel Pestana, 300 - 14º Andar - Centro

São Paulo/SP - CEP: 01017-911

cdpe3@fazenda.sp.gov.br

11

3243-3838

Fax: 3243-3586

CRDPe-1

SANTOS

Av. Conselheiro Nébias, 703 - 8º andar - Boqueirão

Santos/SP - CEP: 11045-003

crdpe1@fazenda.sp.gov.br

13

3219-3721

3219-2875

CRDPe-2

TAUBATÉ

Travessa Rochi Antônio Bonafe, 50 - Jardim Sandra Maria

Taubaté/SP - CEP: 12081-020

crdpe2@fazenda.sp.gov.br

12

3608-2020

3608-2023

3608-2016

3608-2018

Fax: 3608-2028

CRDPe-3

SOROCABA

Avenida Adolpho Massaglia, 350 - Bairro da Vossoroca

Sorocaba/SP - CEP: 18052-572

crdpe3@fazenda.sp.gov.br

15

3224-9882

3224-9821

3224-9880

Fax: 3232-8921

CRDPe-4

CAMPINAS

Av. Dr. Alberto Sarmento, 4 - 7º Andar - Bonfim

Campinas/SP - CEP: 13070-901

crdpe4@fazenda.sp.gov.br

19

3743-5184

3743-5262

3743-5279

3743-5433

CRDPe-5

RIBEIRÃO PRETO

Av. Pres. Kennedy, 1550 - (referência: ao lado do Novo Shopping) - Bairro Ribeirânia

Ribeirão Preto/SP - CEP: 14096-350

crdpe5@fazenda.sp.gov.br

16

3965-9302

3965-9304

CRDPe-6

BAURU

R. Afonso Pena, 4-50 - 2º Sub-Solo - Jd. Bela Vista

Bauru/SP - CEP: 17060-250

crdpe6@fazenda.sp.gov.br

14

3222-7670

3205-5710

CRDPe-7

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Av. Brigadeiro Faria Lima, 5715 - 2º Andar - Jd Universitário

São José do Rio Preto/SP - CEP: 15090-000

crdpe7@fazenda.sp.gov.br

17

3201-7981

3201-7866

3201-7859


CRDPe-8

ARAÇATUBA

R. São Paulo, 510 - 4º Andar - Vila Mendonça

Araçatuba/SP - CEP: 16015-130

crdpe8@fazenda.sp.gov.br

18

3607-2627

3607-3648

3607-3633

3607-3603

Fax: 3607-2628

CRDPe-9

PRESIDENTE PRUDENTE

R. Siqueira Campos, 36 - 3º Andar - Bosque

Presidente Prudente/SP - CEP: 19010-060

crdpe9@fazenda.sp.gov.br

18

3226-0640

3226-0647

3226-0646

3226-0645

Fax: 3226-0658

CRDPe-11

ARARAQUARA

Av. Espanha, 188 - 4º Andar - Centro

Araraquara/SP - CEP: 14801-130

crdpe11@fazenda.sp.gov.br

16

3301-0700

3301-0754

3301-0655

3301-0750

Fax: 3301-0704