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Recadastramento de Beneficiários de Complementação de Aposentadoria e Pensões


Beneficiários de Complementação de aposentadoria/pensão, pensioni​stas da Revolução Constitucionalista de 1932, pensionistas Parlamentares e de caráter especial.




O que é?


O recadastramento é a atualização do cadastro geral de beneficiários de Complementação de aposentadoria, pensionistas da Revolução Constitucionalista de 1932, pensionistas parlamentares e de caráter especial.

 


Legislação

Número/ Ano

Assunto

Publicação D.O.E.

Decreto nº 57.467/2011

Dispõe sobre o recadastramento dos beneficiários de complementação de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e pensões de caráter especial, e dá providências correlatas.

​28/10/2011

Resolução SF nº 73 de 10/11/2011

Estabelece normas complementares para o recadastramento dos beneficiários de complementação de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e pensões de caráter especial.

11/11/2011

Resolução SF nº 74 de 22/10/2012​

Estabelece normas complementares para o recadastramento dos beneficiários de complementação de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e pensões de caráter especial.

25/10/2012

   
 
 

Quem deverá se recadastrar?


  • Beneficiários de complementação de aposentadoria que percebem proventos pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado ou pelas Autarquias do Estado;

  • Pensionistas da Revolução Constitucionalista de 1932;

  • Pensionistas parlamentares e de caráter especial.

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A partir de Janeiro/2013, o recadastramento deverá ser realizado no mês de aniversário, de acordo com as orientações que seguem:



Como fazer o recadastramento?


1. O Recadastramento deverá ser efetuado por meio do Formulário de Recadastramento que será encaminhado, pelos correios, aos beneficiários no mês que antecede ao aniversário, bem como será disponibilizado para impressão e atualização de endereço, no link Consultas/Formulário de Recadastramento.

O formulário deverá ser preenchido e assinado com firma reconhecida em cartório por autenticidade, e encaminhado às Unidades Pagadoras (CDP​e ou CRDPe), do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), ou, poderá ser preenchido e assinado na presença de um funcionário nas Unidades do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, acompanhado dos seguintes documentos:

​a. Cópia do último Extrato de Pagamentos de Benefícios da Aposentadoria / Pensão Previdenciária (INSS), para os que recebem complementação de aposentadoria ou complementação de pensão;

b. Cópia do Comprovante atual de residência (conta de luz, água, telefone, etc).

 

2. O Recadastramento do beneficiário também poderá ser realizado no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, nas hipóteses abaixo, mediante a apresentação ou encaminhamento, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), às respectivas Unidades Pagadoras (CDPe ou CRDPe) do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, dos documentos indicados:

a. Pessoalment​​​e, apresentando documento de identidade com foto;

b. Quando estiver interditado, com apresentação ou encaminhamento de certidão atualizada do instrumento público de interdição, expedida pelo Cartório em que tramita o processo, no mês em que o recadastramento se efetivar, acompanhada de solicitação do representante legal devidamente datada e assinada, de cópia do documento de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do comprovante de residência, em nome do representante legal;

c. Quando estiver ausente do País, com o encaminhamento de documento indicativo da ausência do País, fornecido pelas Embaixadas ou Consulados brasileiros, no mês em que o recadastramento se efetivar;

d. Quando for indicado um representante legal para o recadastramento, com apresentação ou encaminhamento de procuração outorgada por instrumento público, específica para representação perante a Secretaria da Fazenda, emitida no mês em que o recadastramento se efetivar, acompanhada de cópia do documento de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do comprovante de residência em nome do representante legal;

e. Beneficiários impossibilitados de assinar o Formulário, e que não possam comparecer pessoalmente, bem como não se enquadrem nas hipóteses previstas nas alíneas "b", "c" ou "d", do item 2, poderão efetuar o recadastramento com encaminhamento dos documentos:

1.  Declaração de vida e residência fornecida pelo Delegado de Polícia da circunscrição policial ou do município de residência, expedida no mês em que o recadastramento se efetivar;

2.  Escritura Pública de Declaração, expedida no mês em que o recadastramento se efetivar.

Para todas as situações mencionadas no item 2 (dois), também deverão ser apresentados os documentos que seguem:

  • Cópia do último Extrato de Pagamentos de Benefícios de Aposentadoria / P​​ensão Previdenciária (INSS), para os que recebem complementação de aposentadoria ou complementação de pensão;
  • Cópia do comprovante atual de residência (conta de luz, água, telefone, etc).


Informações Complementares


  • Os beneficiários com recadastramentos pendentes em exercícios anteriores deverão efetuar o recadastramento nos termos da Resolução SF nº 73 de 10 de novembro de 2011;

  • Para o exercício atual observar as regras constantes da Resolução SF nº 74 de 22 de outubro de 2012;

  • Demais informações pelo telefone 0800-171110 ou nas Centrais de Atendimento situadas nas Unidades Pagadoras (CDP​e ou CRDPe), do DDPE, da Secretaria da Fazenda Capital e Interior.


 

Implicações


  • ​O não recadastramento implicará na suspensão dos pagamentos dos proventos e dos valores das pensões;

  • ​Os pagamentos somente serão restabelecidos, quando da regularização do recadastramento, nos termos das regras estabelecidas na Resolução SF nº 74 ​de 22 de outubro de 2012.

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Atendimento Especial


  • O Dep​​artamento de Despesa de Pessoal do Estado, excepcionalmente, poderá prestar atendimento especial, sem ônus, ao beneficiário de complementação de aposentadoria/pensão, pensionistas da Revolução Constitucionalista de 1932, pensionistas Parlamentares ou de caráter especial que estiver impossibilitado de locomoção e que não possa indicar um representante legal para o seu recadastramento.



Aposentados


"A partir de Janeiro/2010, o recadastramento dos inativos passou a ser coordenado pela São Paulo Previdência - SPPREV. Informações no telefone: 0800 777 7738 ou por meio do site:   http://www.spprev.sp.gov.br​."

 


Endereço das Unidades


Clique aqui para acessar os endereços e contatos.