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Prazo para requerer a pensão


Carteira dos Advogados


Conforme artigo 20 da Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, caducará em 3 (três)  anos, contados da morte do segurado, o direito de habilitar-se à pensão.


 

Carteira das Serventias


Conforme artigo 19 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, caducará em 3 (três) anos, contados da morte do participante, o direito de seu dependente habilitar-se à pensão.