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Legislação


Número/Ano​
​Assunto

Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970

Reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não  Oficializadas da Justiça do Estado​

Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970

Declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009​

Declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo​

Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010​

Declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado​​

Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011

Dispõe sobre o recadastramento dos beneficiários de complementação de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e pensões de caráter especial

Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018​

Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP​​

Decreto nº 64.073, de 18 de janeiro de 2019

Cria o Comitê de Liquidação e estabelece os procedimentos para as restituições de contribuições da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009​

Resolução SFP nº 70, de 8 de agosto de 2019

Disciplina o Recadastramento dos Aposentados e Pensionistas da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e da Carteira das Serventias Notariais e de Registro, no exercício de 2019​​

Portaria IPESP nº 01, de 15 de janeiro de 2019
Dispõe sobre reajuste e contribuição dos participantes da Carteira de Serventias para o exercício 2019
Resolução SFP nº 06, de 24 de janeiro de 2020
Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE, referente ao exercício de 2019, para fins de reajuste do valor dos benefícios das Carteiras dos Advogados e Serventias