Você está em: Início > Serviços > Folha de Pagamento > Decreto nº 65.521, de 16 de fevereiro de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden Decreto nº 65.521, de 16 de fevereiro de 2021 Decreto nº 65.521, de 16 de fevereiro de 2021 ImagemHome360 TextoHome360 HTMLDOE: 17/02/2021Dá nova redação ao Decreto nº 64.926, de 7 de abril de 2020, e dá providências correlatasJOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,Considerando a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pela Portaria MS/GS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, com fundamento no Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;Considerando a prorrogação da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020,Decreta:Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 64.926, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:"Artigo 1º - O dever de recadastramento de que trata o Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011, fica suspenso enquanto vigorar a medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.". (NR)Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2021JOÃO DORIARodrigo GarciaSecretário de GovernoGustavo Diniz JunqueiraSecretário de Agricultura e AbastecimentoPatrícia Ellen da SilvaSecretária de Desenvolvimento EconômicoSergio Henrique Sá Leitão FilhoSecretário da Cultura e Economia CriativaRossieli Soares da SilvaSecretário da EducaçãoHenrique de Campos MeirellesSecretário da Fazenda e PlanejamentoFlavio Augusto Ayres AmarySecretário da HabitaçãoJoão Octaviano Machado NetoSecretário de Logística e TransportesFernando José da CostaSecretário da Justiça e CidadaniaLuiz Ricardo SantoroSecretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Infraestrutura e Meio AmbienteCelia Kochen ParnesSecretária de Desenvolvimento SocialMarco Antonio Scarasati VinholiSecretário de Desenvolvimento RegionalJeancarlo GorinchteynSecretário da SaúdeJoão Camilo Pires de CamposSecretário da Segurança PúblicaNivaldo Cesar RestivoSecretário da Administração PenitenciáriaAlexandre Baldy de Sant'Anna BragaSecretário dos Transportes MetropolitanosAildo Rodrigues FerreiraSecretário de EsportesVinicius Rene Lummertz SilvaSecretário de TurismoCelia Camargo Leão EdelmuthSecretária dos Direitos da Pessoa com DeficiênciaJulio SersonSecretário de Relações InternacionaisMauro Ricardo Machado CostaSecretário de Projetos, Orçamento e GestãoAntonio Carlos Rizeque MalufeSecretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa CivilPublicado na Secretaria de Governo, aos 16 de fevereiro de 2021. mais serviços