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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Consignatárias - Informações

Conceito


Consignação em Folha de Pagamento

A consignação, disciplinada em legislação própria, tem por finalidade, mediante autorização do servidor ativo, inativo ou beneficiário de complementação de aposentadoria e pensões especiais do Estado, descontar através de folha de pagamento (hollerith) importâncias destinadas à satisfação de compromissos assumidos com entidades de classe (associações e sindicatos), Órgãos Públicos, Cooperativas constituídas de servidores públicos estaduais e instituições bancárias.

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​​Legislação​​

 

Número/ AnoAssuntoPublicação D.O.E.
​Portaria CAF/G nº 32, de 06-11-2017​​Estabelece a espécie a ser utilizada pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe para consignação do desconto referente ao seu Clube de Benefícios​.08/11/2017​
​Comunicado DDPE/G nº 4, de  06/06/2017​ Estabelece o cronograma que as entidades consignatárias deverão se recadastrar.​07/06/2017
Decreto nº 62.137, de 04/08/2016​
Altera dispositivos que especifica ao Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de Servidores Públicos Civis e Militares, ativos, inativos e reformados e de Pensionistas da Administração Direta e Autárquica e dá providências correlatas.
05/08/2016
Decreto nº 61.948, de 28/04/2016​
Dá nova redação ao dispositivo que especifica ao Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de Servidores Públicos Civis e Militares, ativos, inativos e reformados e de Pensionistas da Administração Direta e Autárquica.
29/04/2016
Resolução SF nº 55, de 13/06/2016
​Estabelece Normas Complementares para o cumprimento ao Artigo 1º do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, com redação dada pelo Decreto nº 61.948, de 28 de abril de 2016.
14/06/2016
Portaria CAF/G nº 19, de15/06/2016​ 
Estabelece a espécie a ser utilizada pelas Instituições Bancárias, para consignação de despesas contraídas e saques realizados por meio de cartão de crédito.
​​
​16/06/2016
Decreto nº 61.750, de 23/12/2015​Altera dispositivos que especifica ao Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas.24/12/2015
Resolução SF
nº 13, de
05/02/2016
Estabelece normas complementares para o cumprimento ao artigo 1º do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015.06/02/2016
Portaria CAF/G
nº 6, de
11/02/2016
Estabelece a espécie a ser utilizada pelas Instituições Bancárias, para consignação de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito.12/02/2016
Portaria CAF/G
nº 3, de
02/02/2016
Estabelece as espécies a serem utilizadas pelas Cooperativas de Crédito.03/02/2016
Resolução SF
nº 05, de
13/01/2016
Altera a Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014, que dispõe normas complementares para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.14/01/2016
Comunicado DDPE
nº 2, de
11/01/2016
Estabelece o cronograma que as entidades consignatárias deverão se recadastrar.12/01/2016
Decreto
nº 61.470, de
02/09/2015
Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas.03/09/2015
Resolução SF
nº 73, de
23/10/2015
Estabelece normas complementares para o cumprimento do artigo 3º do Decreto nº 61.470, de 02 de setembro de 2015.27/10/2015
Decreto
nº 60.435, de
13/05/2014
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas.18/06/2014
Resolução SF
nº 82, de
18/11/2014
Altera a Resolução SF nº 69 de 26 de setembro de 2014, que dispõe sobre as condições do processamento das informações e dos repasses dos créditos do programa da Nota Fiscal Paulista - NFP baseadas no Decreto nº 60.435 de 13 de maio de 2014 e na Resolução SF nº 41 de 13 de junho de 2014.19/11/2014
Resolução SF
nº 69, de
26/09/2014
Dispõe sobre as condições do processamento das informações e dos repasses dos créditos do programa da Nota Fiscal Paulista (NFP) baseadas no Decreto nº 60.435​, de 13 de maio de 2014 e na Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014 (institui o termo de compromisso).27/09/2014
Resolução SF nº 41, de 13/06/2014​Estabelece normas complementares para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.18/06/2014
Portaria CAF/G
nº 26, de
13/06/2014
Estabelece normas complementares para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.18/06/2014
Portaria CAF/G
nº 28, de
30/06/2014
Dá nova redação ao artigo 5º da Portaria CAF/G nº 26​, de 13 de junho de 2014.02/07/2014
Portaria CAF/G
nº 6, de
27/02/2015
Dá nova redação ao Anexo I a que se refere o artigo 6° da Portaria CAF/G nº 26, de 13 de junho de 2014.​03/03/2015
Comunicado DDPE/G
nº 2, de
13/06/2014
Estabelece o cronograma que as entidades consignatárias deverão se recadastrar.18/06/2014
Instrução DDPE/G
nº 3/2007
Estabelece os procedimentos operacionais pertinentes às consignações em folha de pagamento.26/09/2007
Decreto
nº 51.314/2006
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.30/11/2006
Resolução SF
nº 42/2006
Estabelece normas complementares para as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.27/12/2006
Decreto
nº 51.142/2006
Revoga o Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado beneficiados pelo Convênio Caixa do Trabalhador.30/09/2006
Lei
nº 3.917/1983
Dispõe sobre a consignação, na folha de pagamento do funcionalismo, de contribuições devidas a entidades de classe.25/11/1983
Lei
nº 7.702/1992
Dispõe sobre o direito de livre associação sindical dos servidores públicos.20/02/1992
Lei
nº 9.084/1995
Dispõe sobre a criação de Cooperativa de Crédito pelas Entidades de Classe dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.18/02/1995
Decreto
nº 45.549/2000
Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado beneficiados pelo Convênio Caixa do Trabalhador.27/12/2000
Resolução SF
nº 12/2002
​​Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados para execução do dispositivo no Decreto nº 45.549​, de 26 de dezembro de 2000. 01/05/2002
   

 

Serviço de Controle de Consignações – SCC


Foi disponibilizado aos servidores o Portal do Consignado. Neste portal, o servidor poderá consultar as consignações contratadas, os endereço das entidades consignatárias, a consulta da taxa “do custo efetivo total” praticada pelos bancos, inclusive a consulta e impressão da margem consignável disponível para novas contratações. Maiores informações: www.saopauloconsig.org.br.

Caso o servidor necessite fazer alguma contratação (contratação de empréstimo consignado, plano de seguro, assistência médica, etc.), recomendamos que consulte a sua margem consignável disponível no portal www.saopauloconsig.org.br, antes de se dirigir à entidade consignatária.

 


Margem Consignável


​A margem consignável a que se refere o Item 5 do § 1º do Artigo 2º do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, com redação dada pelo Decreto nº 61.948, de 28 de abril de 2016, fica alterada de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento). Essa margem consignável poderá ser majorada, adicionalmente, em até 5% (cinco por cento),  com exclusiva destinação à:

 
  1. ​​Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; e
  2. Utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
 

​Caso o Servidor tenha averbado consignações que supere a margem de 35% (trinta e cinco por cento), com respaldo no Decreto nº 61.470, de 02 de setembro de 2015, que estabeleceu que a margem de 40% (quarenta por cento), será permitida para novas contratações, bem como a contratação de cartão de crédito consignável, somente quando o Servidor voltar a ser enquadrado na nova margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento).

   

​​A margem consignável corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, ou seja, vencimento bruto (exceto pagamentos de atrasados, pagamentos eventuais, indenizações, auxílios, bonificações, férias e 13º salário) com a dedução dos descontos obrigatórios.

 

​​Aos Empregados Públicos Celetistas aplica-se a margem consignável de 30% (trinta por cento), a que se refere a Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Essa margem consignável poderá ser majorada, adicionalmente, em até 5% (cinco por cento), com exclusiva destinação ao pagamento de despesas contraídas e saques realizados por meio de cartão de crédito.


 

Exemplo de cálculo da margem:​

EXEMPLO 1 - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO (HOLERITE)​​

​​​​​EXEMPLO 1 - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO (HOLERITE)
ItemCód.DenominaçãoNat.Qtde.Unid.Período Valor
1​001.001Salário baseNValorago4.020,00
2004.075Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQN96,35Perc.ago2.199,07
3​005.014Grat. Representação Incorporada LC 813/96N10Qtdeago645,00
4008.051Sexta Parte s/ Vencimentos Integrais - AJNValorago366,51
5008.087Adic. Tempo Serviço s/ Vencimentos Integrais - AJNValorago549,76​​
6009.001Adicional Tempo de ServiçoN5Quinqago1.005,00​
7009.002Adicional s/ Grat. Representação IncorporadaN5Quinqago161,25
8010.001Sexta-ParteNValorago929,12
9010.002Sexta-Parte s/ Grat. Representação IncorporadaNValorago134,37
TOTAL DE VENCIMENTOS10.010,08
10070.006IAMSPEN2Perc.ago200,20
11070.012Imposto de Renda na FonteN1Depteago1.574,39
12070.056Contribuição Previdenciária 11%-RPPS LC 1012/2007N11Perc.ago1.101,10​
TOTAL DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS2.875,69​
13097.001Assoc. Funcionários Públicos E.S.P.NValorago25,00
14097.062ASSOSEF-Assoc. Func. Serv. Públicos Sec. FazendaNValorago19,98
15097.068Assoc. Executivos Públicos E.S.P.NValorago27,00
16​097.085Sindicato Executivos Públicos / Diretores E.S.P.NValorago12,00
TOTAL DE DESCONTOS FACULTATIVOS (Consignação em folha)83,98
Cálculo da Margem:
Soma Vencimentos Brutos.............................................. (itens 01 a 09)​......................................................................... 10.010,08
Soma Descontos Obrigatórios....................................... (itens 10 a 12).........................................................................    2.875,69
Valor da Margem = (Soma Vencimentos Brutos – Soma Descontos Obrigatórios) x 35%
​​                                             ​ ​R$ 10.010,08 – R$ 2.875,69) x 0,35
                                              R$ 7.134,39 x 0,35
                                              R$ 2.497,04
Cálculo do Valor da Margem Disponível:
​Cálculo do V​alor da Margem Disponível
 
​Valor da Margem Dis​ponível = ​Valor da Margem - Total ​​de Descontos Facultativos (Consignação em folha - itens 13 a 16)
                                                                    = R$ 2.497,04 – R$ 83,98
                                                                    = R$ 2.413,06​ (*)
(*) Este é o valor da margem consignável disponível para novas contratações

 
EXEMPLO 2 - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO (HOLERITE)
ItemCód.DenominaçãoNat.Qtde.Unid.Período Valor
1001.001Salário baseNValorago2.500,00
2004.075Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQN96,35Perc.ago2.199,07
3008.051Sexta Parte s/ Vencimentos Integrais - AJNValorago366,51
4008.087Adic. Tempo Serviço s/ Vencimentos Integrais - AJNValorago549,77
5009.001Adicional Tempo de ServiçoN5Quinqago625,00​
6010.001Sexta-ParteNValorago612,46
7014.004Substituição Eventual AdministrativaA8Diajun213,88
8014.004Substituição Eventual AdministrativaA22Diajun588,19
9016.005Férias 1/3 – EFP – Decreto 29439/88N15Diajun1.142,14
TOTAL DE VENCIMENTOS8.797,02
10070.006IAMSPEN2Perc.ago153,10
11070.007IAMSPE s/ 1/3 de FériasN2Perc.ago22,84
12070.012Imposto de Renda na FonteN1Depteago952,03​
13070.037IAMSPE – Agregados – Lei 11.125/2002N1Depteago175,94​
14070.056Contribuição Previdenciária 11%-RPPS LC 1012/2007N11Perc.ago842,04​
TOTAL DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS2.145,95​
15097.001Assoc. Funcionários Públicos E.S.P.NValorago25,00
16097.060UBB – União Brasileira BeneficenteNValorago203,20​
17097.185Banco do Brasil S/ANValorago1.172,00​​
TOTAL DE DESCONTOS FACULTATIVOS (Consignação em folha)1.400,20​
Cálculo da Margem:
Soma Vencimentos Brutos ............................................... (itens 01 a 06) ......................................................................... 6.852,81
​Soma Descontos Obrigatórios ........................................ (itens 10, 12, 13 e 14) ........................................................... 2.123,11
​Valor da Margem = (Soma Vencimentos Brutos – Soma Descontos Obrigatórios) x 35%
                                         = (R$ 6.852,81 – R$ 2.123,11) x 0,35
                                         = R$ 4.729,70 x 0,35
                                         = R$ 1.655,39
Cálculo do Valor da Margem Disponível:
Valor da Margem Disponível = Valor da Margem – Total de Descontos Facultativos (Consignação em folha - itens 15 a 17)
                                                                   = R$ 1.655,39 – R$ 1.400,20
                                                                    = R$ 255,20 (*)
(*) Este é o valor da margem consignável disponível para novas contratações
​​​​​

Relação de rubricas não consideradas para cálculo da margem, a que se refere o Decreto nº 60.435,​ de 13 de maio de 2014 (Artigo 1º - § 1º, item 5 e § 2º)

Relação de rubricas Descontos obrigatórios, a que se refere o Decreto nº 60.435​, de 13 de maio de 2014 (Artigo 1º - § 1º, item 5 e § 2º)​



​Credenciamento


As entidades para serem admitidas como consignatárias deverão solicitar seu credenciamento à Secretaria da Fazenda, por meio de requerimento dirigido ao Titular da Pasta, devendo ser instruído com os documentos especificados no Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 e na Re​​solução SF nº 41, de 13 de junho de 2014.

 


Recadastramento


​Conforme Artigo 12 do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, as Entidades Consignatárias credenciadas deverão fazer o seu recadastramento a cada 18 (dezoito) meses, mediante encaminhamento de documentação especificada na Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014, e conforme cronograma estabelecido por meio do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (DDPE) (Comunicado DDPE nº 4​, de 6 de junho de 2017). O não recadastramento implica nas penalidades previstas no referido decreto.

 


Cancelamento de Desconto de Associações e Sindicatos


Para os Servidores pertencentes às Secretarias (exceto Polícia Militar) e os Beneficiários de Complementação de Aposentadoria e Pensões Especiais que recebem seus vencimentos / proventos pela Secretaria da Fazenda, o cancelamento deverá ser formalizado por meio de requerimento, em duas vias, constando o Nome, CPF e Número do Registro Geral (RG), conforme modelo, observando:


1 - A primeira via do requerimento deverá ser encaminhado para a Associação/Sindicato, entregando pessoalmente ou enviando pelos correios através de Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR);


2 - A segunda via do requerimento protocolado (com carimbo de identificação da Associação/Sindicato, data de recebimento e nome ou carimbo legível do recebedor) ou a segunda via do requerimento mais o A.R. (Aviso de Recebimento) entregar ou enviar à Secretaria da Fazenda – Av. Rangel Pestana, 300 - 14º andar - Centro de Processamento da Folha de Pagamento - CEP 01017-911 – São Paulo – SP;


3 - Esses procedimentos não se aplicam às Instituições Bancárias ou Cooperativas de Crédito (§2º, do artigo 4º, da Resolução SF – 41/2014).


​​​MODELO DE REQUERIMENTO



À _________________________________________________________________________

              (Nome da entidade)​

______________________________,____de _______ de ______

              (Local e data)



Eu, _____________________________________________________________, portador do Registro Geral (RG) nº____________________ e CPF nº________________________ venho pela presente solicitar o CANCELAMENTO de meu nome junto ao quadro de sócios dessa entidade, sob o código 097________.






___________________________________________________

(assinatura do requerente)






Reset de Senha - Portal de Consignado


Caso os servidores das Secretarias de Estado (exceto Polícia Militar que tem processamento próprio) e os Beneficiários de Complementação de Aposentadoria e Pensões Especiais venham a ter problemas de acesso ao Portal do Consignado www.saopauloconsig.org.br, enviar email para saopauloconsig@fazenda.sp.gov.br, com a indicação dos dados pessoais (NOME COMPLETO, RG e CPF), solicitando o RESET de senha.

 

Com relação aos servidores dos demais Órgãos/Entidades do Estado, entrar em contato com os respectivos responsáveis pelo processamento da sua folha de pagamento.