DOE - 12/01/2016​

O Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, tendo em vista o disposto no §1º do artigo 3º da Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014, que regulamentou o Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta, expede o presente comunicado:

Artigo 1º - As entidades consignatárias credenciadas junto à Secretaria da Fazenda, conforme dispõem o artigo 12 do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, e o artigo 3º da Resolução SF nº 41​, de 13 de junho de 2014 deverão fazer o seu primeiro recadastramento conforme cronograma previsto no Anexo I, que faz parte deste comunicado.