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Como requerer a Pensão

O pedido da Pensão Mensal deverá ser solicitado por meio de requerimento dirigido às unidades do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado – DDPE da Secretaria de Fazenda e Planejamento, mais próxima de sua residência, juntando a documentação abaixo especificada:

  • Requerimento do interessado;
  • Certidão de casamento atualizada – Documento original;
  • Cópia da certidão de óbito do instituidor do benefício;
  • Cópia dos seguintes documentos: Registro Geral (R.G.), Cadastro de Pessoa Física (C.P.F) do pensionista e do instituidor do benefício;
  • Conta bancária no Banco do Brasil S/A - comprovante bancário ou declaração fornecida pelo respectivo Banco;
  • Cópia do comprovante de residência (conta de luz ou telefone fixo).


 PARA COMPANHEIRA(O) NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL OU HOMOAFETIVA

 

Os mesmos documentos acima, acrescidos de:

  • Escritura pública lavrada em cartório pelas partes antes do óbito, devendo ser apresentada certidão atualizada da mesma; ou
  • Escritura pública lavrada em cartório pelo beneficiário com duas testemunhas após o óbito.

Apresentar no mínimo 3 documentos relativos a aspectos diferentes, dentre os abaixo descritos:

  • Contrato escrito;
  • Declaração de coabitação;
  • Cópia de declaração de imposto de renda;
  • Disposições testamentárias;
  • Certidão de nascimento de filho em comum;
  • Certidão ou declaração de casamento religioso;
  • Comprovação de residência em comum;
  • Comprovação de encargos domésticos que evidenciem a existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  • Comprovação de compra e venda de imóvel em conjunto;
  • Contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários ambos os conviventes;
  • Comprovação de conta bancária conjunta;
  • Apólice de seguro em que conste o companheiro(a) como beneficiária(o);
  • Registro em associação de classe no qual conste o companheiro(a) como beneficiário(a);
  • Inscrição em instituição de assistência médica do companheiro(a) como beneficiário(a).

 

Obs.: Os documentos acima mencionados devem demonstrar que o requerente atendia os requisitos para a aquisição e o exercício do direito a pensão, na data do óbito do instituidor do benefício.

Caso seja apresentada decisão judicial irrecorrível reconhecendo a união estável ou a união homoafetiva é dispensada a apresentação dos documentos acima mencionados.

 

PARA COMPROVAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

 

A comprovação de dependência econômica, necessária para o deferimento de pensão ao filho inválido para o trabalho ou incapaz civilmente e aos pais do beneficiário, será feita com a apresentação de, no mínimo, três documentos, dentre os enumerados a seguir e deverá ter como base a data do óbito do servidor:

  • Declaração pública feita perante tabelião;
  • Cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente;
  • Disposições testamentárias;
  • Comprovação de residência em comum;
  • Apólice de seguro em que conste o interessado como beneficiário;
  • Registro em associação de classe onde conste o interessado como beneficiário;
  • Inscrição em instituição de assistência médica do interessado como beneficiário.

Os dependentes a seguir indicados também instruirão seus requerimentos:

  • O filho inválido, com laudo fornecido por médico perito, demonstrativo de sua invalidez, e com sua certidão de nascimento atualizada;
  • O filho civilmente incapaz, com cópia de sentença declaratória de interdição transitada em julgado, e com sua certidão de nascimento atualizada. 


EM CASO DE PROCURAÇÃO/ INTERDIÇÃO/ CURATELA

 

Apresentar além dos documentos do pensionista:

  • Procuração para representação junto à Secretaria da Fazenda e planejamento, lavrada em cartório (máximo de 6 meses) – Documento original permanecerá retido;
  • Apresentar certidão atualizada (máximo de 6 meses) da Interdição / Curatela – Documento original permanecerá retido.
  • Registro Geral (R.G.), Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.) e comprovante de residência do procurador/ representante legal.


DECLARAÇÃO DE ENCARGOS DE FAMÍLIA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA (quando houver)

OBS.: Se necessário, serão solicitados documentos complementares para concluir a análise.