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Sobre o e-CredAc

 


A Secretaria da Fazenda e Planejamento informa que não envia mensagens eletrônicas aos contribuintes. Por oportuno, ressalta que o "Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - e-CredAc" é o ambiente único e exclusivo para registrar as transações de crédito acumulado de ICMS e que extratos ou cópias de tela capturadas deste sistema não possuem qualquer valor legal. Em caso de dúvida, procure o posto fiscal de jurisdição.



​​Instituído pela Portaria CAT 26/2010, o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - e-CredAc controla os processos relativos à apropriação de crédito acumulado de ICMS, bem como propicia a utilização dos créditos na forma da legislação vigente.​