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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Orientação Presencial

Desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.320/2018, que instituiu o Programa de Conformidade Tributária, o contribuinte pode solicitar agendamento e comparecer, na data agendada, em postos fiscais selecionados, para obter orientação diretamente de um consultor da Consultoria Tributária, órgão competente para apreciar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual (artigo 512 do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000).


Na data agendada, o contribuinte deve expor a dúvida e, caso possa ser esclarecida com a simples indicação da legislação aplicável, o consultor indicará a legislação ou a resposta de consulta já existente sobre a matéria, sanando, assim, a dúvida do contribuinte.

Na hipótese de dúvida mais complexa, que exija um posicionamento da Administração Tributária acerca das interpretações possíveis da legislação, o consultor tributário auxiliará o contribuinte a formalizar a consulta e a demanda seguirá o procedimento correspondente à consulta tributária formal (artigo 513 do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000).


Importante lembrar que os entendimentos contidos em respostas de consultas formais, quando divulgadas no portal da Secretaria da Fazenda na internet , podem orientar os demais contribuintes que se encontrem na mesma situação (artigo 524, § 2º, do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000).


Os plantões ocorrem das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, nos dias e locais apontados na agenda abaixo.


Clique aqui para agendar um atendimento de orientação da Consultoria Tributária. 



​Novembro

Segunda - Feira​

​Terça - Feira

​Quarta - Feira

​Quinta - Feira

​Sexta - Feira​

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Guarulhos 


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Bauru


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Osasco


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Guarulhos 


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Santos


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Bauru


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Osasco


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Guarulhos 

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Santos

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Bauru


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Osasco

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​Dezembro

​Segunda - Feira​

​Terça - Feira​

​​Quarta - Feira

​​Quinta - Feira

​Sexta - Feira​​

​Sábado

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Bauru


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Guarulhos

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Santos 

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Bauru


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Osasco

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Santos

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Guarulhos

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Janeiro

​Segunda - Feira

​Terça - Feira

​Quarta - Feira

​Quinta - Feira

​Sexta - Feira

​Sábado

​Domingo



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Santos 

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Bauru

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Osasco


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DRTC-1


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Guarulhos

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Santos


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Bauru


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Osasco

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DRCT-1

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Guarulhos

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Santos

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Osasco


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DRCT-1


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Guarulhos


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Bauru


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