Você está em: Início > Notícias > Secretaria da Fazenda divulga os índices de participação dos 645 municípios paulistas para 2022 Pesquisa de Opinião Hidden Notícias Notícias 27/09/2021 00:00 Retificado em: Secretaria da Fazenda divulga os índices de participação dos 645 municípios paulistas para 2022 Imagem de Página Conteúdo da Página Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou os dados definitivos do Índice de Participação dos Municípios (IPM) do ano base de 2020, que define os repasses do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para os 645 municípios paulistas em 2022. As informações constam da Resolução SF nº 49/2021 e podem ser consultadas no Diário Oficial do Estado de sábado, 25/9. No portal da Sefaz-SP é possível realizar a consulta do IPM por município e até mesmo comparar os índices de acordo com os anos-base. Além disso, há a possibilidade de realizar o download do arquivo completo com as informações de todos os municípios paulistas. Acesse: portal.fazenda.sp.gov.br > Acesso à Informação > Transferências Constitucionais a Municípios > Índice de Participação dos Municípios.Os depósitos efetuados a partir de 3 de janeiro de 2022 na Conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão efetuados às prefeituras por intermédio do Banco do Brasil, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/90. Índice de Participação dos Municípios Os repasses de ICMS aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, além de 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º). Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da Lei Complementar 63/1990) para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. O governo realiza depósitos semanais, sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63/1990. Os repasses são resultado da aplicação do IPM de cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior. Tags Relacionadas: IPM; Índice de Participação dos Municípios; quota-parte; REPASSE Noticias Relacionadas23/04/2024Sefaz-SP libera R$ 496,9 milhões aos municípios paulistas em recursos do ICMS16/04/2024Prefeituras paulistas recebem mais de R$ 419 milhões da Sefaz-SP em recursos do ICMS19/03/2024Sefaz-SP deposita na conta dos municípios paulistas mais de R$ 373 milhões em ICMS12/03/2024Primeiro repasse de ICMS de março para os municípios paulistas chega a R$ 749,8 milhões05/03/2024Sefaz-SP transfere aos municípios paulistas R$ 650 milhões de ICMS27/02/2024Repasse de ICMS reforça caixa das prefeituras paulistas com mais de R$ 1,4 bilhão23/01/2024Municípios paulistas recebem R$ 466 milhões no terceiro repasse de ICMS de janeiro21/11/2023Terceiro repasse de ICMS em novembro destina R$ 402 milhões às prefeituras do Estado24/10/2023Sefaz-SP transfere mais de R$ 537 milhões aos municípios paulistas em repasse semanal de ICMS 10/10/2023Sefaz-SP transfere R$ 828 milhões no primeiro repasse de ICMS em outubro04/10/2023Bilhetes para sorteio de outubro da Nota Fiscal Paulista estão disponíveis19/09/2023Prefeituras recebem R$ 303 milhões em segundo repasse de ICMS05/09/2023Municípios paulistas recebem R$ 3,5 bilhões em repasses de ICMS relativos a agosto29/08/2023Sefaz-SP transfere R$ 1,3 bilhão em recursos de ICMS aos municípios paulistas25/07/2023Prefeituras de todo o Estado recebem o maior repasse de ICMS do mês de julho: R$ 1,46 bilhão18/07/2023Municípios paulistas recebem R$ 373 milhões de ICMS no segundo repasse de julho11/07/2023Sefaz-SP transfere R$ 737 milhões em primeiro repasse de ICMS de julho13/06/2023Municípios paulistas recebem R$ 455 milhões em segundo repasse de ICMS 06/06/2023Primeiro repasse de ICMS em junho reforça caixa das prefeituras em R$ 296 milhões30/05/2023Municípios paulistas recebem R$ 1,5 bilhão em repasse de ICMS nesta terça (30) « prevnext »23/04/2024Sefaz-SP libera R$ 496,9 milhões aos municípios paulistas em recursos do ICMS16/04/2024Prefeituras paulistas recebem mais de R$ 419 milhões da Sefaz-SP em recursos do ICMS19/03/2024Sefaz-SP deposita na conta dos municípios paulistas mais de R$ 373 milhões em ICMS12/03/2024Primeiro repasse de ICMS de março para os municípios paulistas chega a R$ 749,8 milhões05/03/2024Sefaz-SP transfere aos municípios paulistas R$ 650 milhões de ICMS27/02/2024Repasse de ICMS reforça caixa das prefeituras paulistas com mais de R$ 1,4 bilhão23/01/2024Municípios paulistas recebem R$ 466 milhões no terceiro repasse de ICMS de janeiro21/11/2023Terceiro repasse de ICMS em novembro destina R$ 402 milhões às prefeituras do Estado24/10/2023Sefaz-SP transfere mais de R$ 537 milhões aos municípios paulistas em repasse semanal de ICMS 10/10/2023Sefaz-SP transfere R$ 828 milhões no primeiro repasse de ICMS em outubro04/10/2023Bilhetes para sorteio de outubro da Nota Fiscal Paulista estão disponíveis19/09/2023Prefeituras recebem R$ 303 milhões em segundo repasse de ICMS05/09/2023Municípios paulistas recebem R$ 3,5 bilhões em repasses de ICMS relativos a agosto29/08/2023Sefaz-SP transfere R$ 1,3 bilhão em recursos de ICMS aos municípios paulistas25/07/2023Prefeituras de todo o Estado recebem o maior repasse de ICMS do mês de julho: R$ 1,46 bilhão18/07/2023Municípios paulistas recebem R$ 373 milhões de ICMS no segundo repasse de julho11/07/2023Sefaz-SP transfere R$ 737 milhões em primeiro repasse de ICMS de julho13/06/2023Municípios paulistas recebem R$ 455 milhões em segundo repasse de ICMS 06/06/2023Primeiro repasse de ICMS em junho reforça caixa das prefeituras em R$ 296 milhões30/05/2023Municípios paulistas recebem R$ 1,5 bilhão em repasse de ICMS nesta terça (30) « prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário mais serviços