Você está em: Início > Notícias > Governo de São Paulo devolve R$ 16 milhões de IPVA a proprietários de veículos roubados Pesquisa de Opinião Hidden Notícias Notícias 06/03/2019 14:00 Retificado em: Governo de São Paulo devolve R$ 16 milhões de IPVA a proprietários de veículos roubados Imagem de Página Carros circulando em via pública Conteúdo da PáginaA Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento devolve R$ 16.212.378,39 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2018 no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficia os proprietários que haviam pago o imposto quando ocorreu o crime. O primeiro lote já está liberado para os proprietários que tiveram ocorrências registradas no 1º trimestre do ano passado.No total serão creditadas diferenças relativas a 40.769 veículos, distribuídas em quatro lotes liberados nos meses de março e abril. O contribuinte que tiver direito à devolução não precisa fazer nenhuma solicitação. O reembolso é automático, já que os sistemas da Secretaria de Segurança Pública e do Detran estão integrados ao da Fazenda e Planejamento.Os valores ficarão à disposição do proprietário no Banco do Brasil durante dois anos e obedecerão ao calendário de restituição de acordo com a tabela abaixo. Após esse prazo a restituição deverá ser solicitada na Secretaria da Fazenda e Planejamento. O contribuinte que estiver inadimplente não poderá resgatar o valor enquanto houver a pendência, como, por exemplo, débitos de IPVA de outro veículo de sua propriedade. OcorrênciaData da Liberação1º trimestre de 201801/03/20192º trimestre de 201815/03/20193º trimestre de 201829/03/20194º trimestre de 201812/04/2019 Como consultar os valores de restituição Acesse a área do IPVA no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento (portal.fazenda.sp.gov.br).Na barra à esquerda, clique no item ServiçosNa lista apresentada clique no link "Consulta de restituição de veículo furtado e roubado neste Estado"Informe o Renavam e o número do boletim de ocorrência. Restituição do IPVAA restituição proporcional do IPVA aos donos de veículos roubados ou furtados passou a vigorar a partir de 2008, conforme regra estabelecida na Lei 13.032, aprimorada posteriormente pela Lei 13.296, também em 2008.A norma garante ao contribuinte a dispensa proporcional do pagamento do IPVA de 2018 a partir do mês da ocorrência do fato, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do imposto devido ao Estado. Caso o IPVA tenha sido pago, o proprietário terá direito a restituição. Para tanto, o contribuinte deve registrar o boletim de ocorrência para ter direito ao benefício, desde que o veículo tenha sido furtado ou roubado no Estado de São Paulo.No caso de recuperação do veículo, volta a ser devido o IPVA no exercício em que ela ocorrer, proporcionalmente aos meses que restarem até o final do respectivo ano, à razão de 1/12 por mês, devendo computar o mês da recuperação. Este é o principal motivo pelo qual a restituição do imposto pago em 2018 está sendo realizada somente neste ano.Confira os passos necessários para assegurar o direito ao ressarcimento:O valor da restituição deverá ser recebido em uma agência do banco do Brasil mediante a apresentação dos seguintes documentos:Pessoa física:- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;- Cédula de identidade original ou documento equivalente;Pessoa jurídica:- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;- Cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral;- Cédula de identidade ou documento equivalente do signatário;Casos especiais (além dos documentos previstos)- Representante legal - instrumento que lhe conceda poderes, que será retido e arquivado pela instituição bancária;- Escritura pública ou alvará judicial. No ato da restituição o interessado assinará termo de quitação a ser arquivado na instituição bancária. A documentação relativa à restituição retida pela instituição bancária deverá ser arquivada pelo prazo de cinco anos.- Em todos os casos, quando o valor não for recebido pelo proprietário do veículo, seu representante poderá fazê-lo desde que munido de procuração específica para esse fim.Obs: Fica dispensada a apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste no Boletim de Ocorrência (BO) expedido pela autoridade competente.Como obter a dispensa e restituiçãoPasso 1Registrar o Boletim de Ocorrência (BO)a) O Boletim de Ocorrência pode ser feito pela Internet, desde que a subtração do veículo não tenha se dado mediante uso de violência ou grave ameaça.b) Se houver violência ou grave ameaça, o registro do evento será feito em unidade policial.Passo 2O Boletim de Ocorrência (BO) bloqueia o veículo no Detran.Passo 3Procedimentos para restituição do IPVA:Situação 1: Furto ou roubo ocorrido no mês de janeiro DEPOIS do pagamento integral do IPVA com desconto:Se o veículo for furtado ou roubado no mês de janeiro, após o pagamento integral do IPVA de 2018 com desconto, a restituição corresponderá ao valor total pago. Todavia, ocorrendo recuperação do veículo, o proprietário estará sujeito ao IPVA do exercício proporcionalmente aos meses que restarem até o final do ano, devendo computar o mês da recuperação, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do imposto devido ao Estado, de modo que haverá redução do valor a restituir.Situação 2: Furto ou roubo ocorrido APÓS o pagamento de alguma parcela do IPVA, por exemplo em março:Se o contribuinte tiver pago duas parcelas do IPVA (janeiro e fevereiro) e o furto ou roubo do veículo ocorrer em março, ele somente deve 2/12 do IPVA de 2018 e terá direito à restituição do valor pago a mais que esses 2/12.Situação 3: Furto ou roubo ocorrido a partir do mês de abril DEPOIS do pagamento integral do IPVA de 2018:Se o contribuinte tiver pago o IPVA integralmente, e o furto ou roubo do veículo ocorrer em agosto, somente deve 7/12 do IPVA de 2018 e terá direito à restituição do valor pago a mais, ou seja, receberá de volta 5/12 do valor pago do IPVA de 2018, caso o veículo não tenha sido recuperado até o final do ano passado. Tags Relacionadas: IPVA; Restituição; Devolução Noticias Relacionadas26/03/2024Sefaz-SP notifica proprietários de 639.184 veículos com IPVA em atraso19/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 711/03/2024Sefaz-SP e Polícia Civil desmantelam fraude do Pix praticada por centenas de empresas11/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 123/02/2024Sefaz-SP recebe IPVA 2024 dos veículos com placas finais 9 e 022/02/2024Sefaz-SP recebe IPVA 2024 dos veículos com placa final 816/02/2024Sefaz-SP recebe o IPVA 2024 dos veículos com placas finais 4, 5, 6 e 715/02/2024Quinta-feira (15) é a data limite para pagamento do IPVA 2024 da placa final 316/01/2024Fique atento: Sefaz-SP alerta sobre tentativa de fraudes envolvendo pagamento do IPVA12/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 3 termina nesta segunda-feira (15)11/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 2 termina nesta sexta-feira (12)10/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 1 termina na quinta-feira, 11/127/12/2023Valor do IPVA 2024 já está disponível para consulta e pagamento na rede bancária 21/12/2023IPVA 2024 será, em média, 4,1% mais barato para proprietários paulistas06/12/2023Calendário do IPVA 2024 começa em 11 de janeiro25/10/2023Proprietários de veículos podem pagar o IPVA via Pix a partir de hoje em São Paulo26/06/2023Sefaz-SP notifica proprietários de 1,9 milhão de veículos com IPVA em atraso 23/05/2023Quinta e última parcela do IPVA 2023 vence na quarta-feira (24) para veículos com placa final 018/05/2023Quinta e última parcela do IPVA 2023 vence na sexta-feira (19) para veículos com placa final 717/05/2023Quinta e última parcela do IPVA 2023 vence na quinta-feira (18) para veículos com placa final 6« prevnext »26/03/2024Sefaz-SP notifica proprietários de 639.184 veículos com IPVA em atraso19/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 711/03/2024Sefaz-SP e Polícia Civil desmantelam fraude do Pix praticada por centenas de empresas11/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 123/02/2024Sefaz-SP recebe IPVA 2024 dos veículos com placas finais 9 e 022/02/2024Sefaz-SP recebe IPVA 2024 dos veículos com placa final 816/02/2024Sefaz-SP recebe o IPVA 2024 dos veículos com placas finais 4, 5, 6 e 715/02/2024Quinta-feira (15) é a data limite para pagamento do IPVA 2024 da placa final 316/01/2024Fique atento: Sefaz-SP alerta sobre tentativa de fraudes envolvendo pagamento do IPVA12/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 3 termina nesta segunda-feira (15)11/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 2 termina nesta sexta-feira (12)10/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 1 termina na quinta-feira, 11/127/12/2023Valor do IPVA 2024 já está disponível para consulta e pagamento na rede bancária 21/12/2023IPVA 2024 será, em média, 4,1% mais barato para proprietários paulistas06/12/2023Calendário do IPVA 2024 começa em 11 de janeiro25/10/2023Proprietários de veículos podem pagar o IPVA via Pix a partir de hoje em São Paulo26/06/2023Sefaz-SP notifica proprietários de 1,9 milhão de veículos com IPVA em atraso 23/05/2023Quinta e última parcela do IPVA 2023 vence na quarta-feira (24) para veículos com placa final 018/05/2023Quinta e última parcela do IPVA 2023 vence na sexta-feira (19) para veículos com placa final 717/05/2023Quinta e última parcela do IPVA 2023 vence na quinta-feira (18) para veículos com placa final 6« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário mais serviços