Você está em: Início > Notícias > Estado de São Paulo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS Pesquisa de Opinião Hidden Notícias Notícias 03/01/2020 00:00 Retificado em: Estado de São Paulo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS Imagem de Página Conteúdo da PáginaA Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado em 1º/11/19, retirou do Regulamento do ICMS (RICMS/SP) as listas dos produtos sujeitos ao regime de sujeição passiva por substituição tributária e previu que as mercadorias sujeitas a tal sistemática seriam divulgadas por meio de ato normativo da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT). A medida traz vantagens tanto para os contribuintes paulistas do ICMS quanto para o Estado. Para a Secretaria da Fazenda, simplifica as atualizações das listas de mercadorias, tendo em vista as constantes alterações de Convênios Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) relativas à substituição tributária. Para os contribuintes, facilita a consulta às mercadorias sujeitas ao regime, visto que a partir de 1º de janeiro de 2020 as mercadorias sujeitas à retenção antecipada estão listadas na mesma Portaria CAT e não mais em diversos artigos do Regulamento do ICMS. Cabe observar, contudo, que os segmentos de combustíveis e energia elétrica, bem como as vendas pelo sistema porta-a-porta, não foram abrangidos pelas referidas alterações normativas e permanecem sujeitos aos regramentos específicos. A medida está alinhada ao Programa de Estímulo à Conformidade Tributária “Nos Conformes”, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018, a qual prevê, entre outras ações, a revisão sistemática da legislação tributária, visando sua simplificação, o fortalecimento das atividades de orientação tributária, a redução dos custos de conformidade para os contribuintes e o estímulo à regularidade fiscal. Nesse contexto, a Portaria CAT nº 68/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020 (publicada no Diário Oficial do Estado de 17/12/2019), apresenta a relação de produtos sujeitos ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, conforme as descrições das mercadorias constantes em seus anexos: Anexo da Portaria CAT nº 68/2019Artigo correspondente do RICMS/SP MercadoriasAnexo Iartigo 289fumo ou seus sucedâneos manufaturadosAnexo IIartigo 291cimentoAnexo IIIartigo 293cerveja, chope, refrigerante, água e outras bebidasAnexo IVartigo 295veículo novo de duas e três rodas motorizado Anexo Vartigo 299veículo novo de duas e três rodas motorizado Anexo VIartigo 301veículo automotor novoAnexo VIIartigo 310pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borrachaAnexo VIIIartigo 312tintas, vernizes e outros produtos da indústria químicaAnexo IXartigo 313-AmedicamentosAnexo Xartigo 313-Cbebidas alcoólicasAnexo XIartigo 313-Eprodutos de perfumaria e de higiene pessoalAnexo XIIartigo 313-Iração animalAnexo XIIIartigo 313-Kprodutos de limpezaAnexo XIVartigo 313-OautopeçasAnexo XVartigo 313-Slâmpadas, reatores e “starter”Anexo XVIartigo 313-Wprodutos da indústria alimentíciaAnexo XVIIartigo 313-Ymateriais de construção e congêneresAnexo XVIIIartigo 313-Z3ferramentasAnexo XIXartigo 313-Z13produtos de papelaria e papelAnexo XXartigo 313-Z15artefatos de uso domésticoAnexo XXIartigo 313-Z17materiais elétricosAnexo XXIIartigo 313-Z19produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos Quanto às mercadorias sujeitas à retenção antecipada do ICMS para o ano de 2020, a novidade trazida pela Portaria CAT nº 68/2019 é a previsão de que a substituição tributária para as operações com “vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas” (NCM/SH 2204) vigorará até 31 de janeiro de 2020, ou seja, a partir de 1º de fevereiro, tais produtos não estarão mais sujeitos à referida sistemática no Estado de São Paulo. Para consultar a legislação tributária, acesse: legislacao.fazenda.sp.gov.br. Tags Relacionadas: Nos Conformes; Substituição tributária; ICMS; simplificação; legislação Noticias Relacionadas23/02/2021Municípios recebem R$ 400 milhões no terceiro repasse de ICMS do mês18/02/2021Prefeituras paulistas recebem R$ 359 milhões em segundo repasse de ICMS de fevereiro09/02/2021Primeiro repasse de ICMS de fevereiro transfere R$ 610 milhões aos municípios paulistas19/01/2021Municípios recebem R$ 352 milhões no segundo repasse de ICMS de janeiro15/01/2021Decreto de Doria mantém benefícios fiscais para produção de alimentos e de medicamentos genéricos12/01/2021Primeiro repasse de ICMS de 2021 transfere R$ 523 milhões às prefeituras paulistas07/01/2021Governo de SP suspende mudanças no ICMS para alimentos e medicamentos genéricos05/01/2021Fazenda transfere R$ 3 bilhões de ICMS aos municípios paulistas no último repasse de 2020 29/12/2020Municípios paulistas recebem R$ 1,2 bilhão em quarto repasse de ICMS de dezembro23/12/2020Índices de participação dos 645 municípios paulistas para 2021 estão disponíveis para consulta22/12/2020Prefeituras recebem R$ 487 milhões no terceiro repasse de ICMS do mês21/12/2020São Paulo implementa alterações no ICMS para compra de carro por PCD15/12/2020Municípios recebem R$ 379 milhões no segundo repasse de ICMS de dezembro08/12/2020Prefeituras recebem R$ 566 milhões no primeiro repasse de ICMS de dezembro07/12/2020Fazenda participa de operação conjunta em postos de combustíveis de São Paulo01/12/2020Fazenda e Planejamento transfere quase R$ 3 bilhões aos municípios em novembro24/11/2020Prefeituras recebem R$ 1 bilhão no terceiro repasse de ICMS do mês17/11/2020Municípios recebem R$ 389 milhões no segundo repasse de ICMS de novembro10/11/2020Prefeituras recebem R$ 557 milhões no primeiro repasse de ICMS de novembro04/11/2020Fazenda e Planejamento transfere R$ 3,2 bilhões aos municípios em outubro« prevnext »23/02/2021Municípios recebem R$ 400 milhões no terceiro repasse de ICMS do mês18/02/2021Prefeituras paulistas recebem R$ 359 milhões em segundo repasse de ICMS de fevereiro09/02/2021Primeiro repasse de ICMS de fevereiro transfere R$ 610 milhões aos municípios paulistas19/01/2021Municípios recebem R$ 352 milhões no segundo repasse de ICMS de janeiro15/01/2021Decreto de Doria mantém benefícios fiscais para produção de alimentos e de medicamentos genéricos12/01/2021Primeiro repasse de ICMS de 2021 transfere R$ 523 milhões às prefeituras paulistas07/01/2021Governo de SP suspende mudanças no ICMS para alimentos e medicamentos genéricos05/01/2021Fazenda transfere R$ 3 bilhões de ICMS aos municípios paulistas no último repasse de 2020 29/12/2020Municípios paulistas recebem R$ 1,2 bilhão em quarto repasse de ICMS de dezembro23/12/2020Índices de participação dos 645 municípios paulistas para 2021 estão disponíveis para consulta22/12/2020Prefeituras recebem R$ 487 milhões no terceiro repasse de ICMS do mês21/12/2020São Paulo implementa alterações no ICMS para compra de carro por PCD15/12/2020Municípios recebem R$ 379 milhões no segundo repasse de ICMS de dezembro08/12/2020Prefeituras recebem R$ 566 milhões no primeiro repasse de ICMS de dezembro07/12/2020Fazenda participa de operação conjunta em postos de combustíveis de São Paulo01/12/2020Fazenda e Planejamento transfere quase R$ 3 bilhões aos municípios em novembro24/11/2020Prefeituras recebem R$ 1 bilhão no terceiro repasse de ICMS do mês17/11/2020Municípios recebem R$ 389 milhões no segundo repasse de ICMS de novembro10/11/2020Prefeituras recebem R$ 557 milhões no primeiro repasse de ICMS de novembro04/11/2020Fazenda e Planejamento transfere R$ 3,2 bilhões aos municípios em outubro« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário