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Coordenadoria da Administração Tributária - CAT

​​Integrante da estrutura básica da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a Coordenadoria da Administração Tributária - CAT é responsável pela arrecadação dos tributos estaduais e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.


A CAT é constituída por 6 Diretorias e o Tribunal de Impostos e Taxas – TIT. Por meio de suas Delegacias Regionais Tributárias, Postos Fiscais, Delegacias Tributárias de Julgamento, Unidades de Julgamento e Representações Fiscais, ela atua  em todos os municípios paulistas.


A CAT foi  criada pelo artigo 6º do Decreto 49.899/1968, e reorganizada pelo Decreto 60.81/2014.



Estrutura

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Planejamento Estratégico

Visão


Ser reconhecido como um órgão de excelência em administração fazendária pelo setor público e pela sociedade.



Missão


Alcançar a excelência e o reconhecimento por sua capacidade de fazer cumprir a legislação tributária e promover a arrecadação dos tributos estaduais com ética, transparência e compromisso com a sociedade, participando de forma proativa da formulação da política tributária estadual.



​Objetivos


  • Fazer-se presente para a sociedade.

  • Desenvolver estudos e projeções tributárias.

  • Ter processos de fiscalização eficazes, estruturados e atualizados.

  • Ter processos de arrecadação estruturados e atualizados.

  • Otimizar o processo do contencioso administrativo.

  • Promover atendimento de excelência aos usuários nos diversos canais.

  • Aprimorar a Legislação Tributária.

  • Garantir processo contínuo de gestão da estratégia.

  • Ter processos de inovação e gestão do conhecimento estruturados.

  • Otimizar os processos de integração.

  • Otimizar a comunicação interna.

  • Promover um ambiente motivador.

  • Promover a gestão de pessoas.

  • Estimular um comportamento ético e íntegro de seus servidores.

  • Garantir um modelo de gestão da informação atualizado, integrado e ágil​.


Principais Atribuições

  • Contribuir para o aprimoramento da política tributária e de seus instrumentos legais.

  • Propor, elaborar e examinar projetos de leis, minutas de decretos e demais atos normativos pertinentes a assuntos tributários.

  • Estabelecer e a​plicar a interpretação da legislação tributária.

  • Fazer o planejamento tributário.

  • Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.

  • Arrecadar tributos e demais receitas do Estado.

  • Reduzir a inadimplência.

  • Coibir a evasão fiscal.

  • Decidir o contencioso administrativo-fiscal.

  • Atender e orientar o contribuinte.

  • Proteger o trabalho fiscal, corrigir e coibir a conduta em desacordo.

A íntegra das atribuições pode ser consultada no Decreto 63.230/2018, ​ Art. 32.