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Destaque do Diário Oficial do Estado

26/05/2017 00:00
Resolução SF-45, de 25 de maio de 2017
O Secretário da Fazenda, resolve:

Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de março de 2017, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 140.912.032.063,65.


Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.​


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