Você está em: Início > Diário Oficial > Resolução SF 40, de 24 de abril de 2017 Pesquisa de Opinião Hidden Destaque do Diário Oficial do Estado 25/04/2017 00:00 Resolução SF 40, de 24 de abril de 2017 DescriçãoO Secretário da Fazenda Resolve:Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de fevereiro de 2017, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 140.367.024.256,61.Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.Clique AQUI para ver a publicação original. Ir para imprensa oficial + Veja lista completa mais serviços