Você está em: Início > Diário Oficial > Resolução SF 24, de 22 de março 2017 Pesquisa de Opinião Hidden Destaque do Diário Oficial do Estado 23/03/2017 00:00 Resolução SF 24, de 22 de março 2017 DescriçãoO Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de janeiro de 2017, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 141.063.356.789,12. Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoResol SF24_22mar17.pdf Ir para imprensa oficial + Veja lista completa mais serviços