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Destaque do Diário Oficial do Estado

23/02/2017 00:00
Resolução SF 12, de 22 de fevereiro de 2017 - Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2016

​O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, Resolve: 

Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2016, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 140.443.287.171,02. 

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação​

Resol SF12_22fev17.pdf