Você está em: Início > Diário Oficial > Portaria CAT 83, de 05-09-2017 Pesquisa de Opinião Hidden Destaque do Diário Oficial do Estado 11/09/2017 00:00 Portaria CAT 83, de 05-09-2017 DescriçãoO Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125, de 09-09-2011, com a inclusão do código de receita 165-0 - Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade:“ANEXO ÚNICODébitos recolhidos por Dare-SPCÓDIGO - DISCRIMINAÇÃO031-0 - IR - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título porautarquia e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa103-0 - Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (Fecoep) - por operação104-1 - Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (Fecoep) - por apuração162-4 - Emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade164-8 - Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo Ida Lei 15.266/13)165-0 - Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade230-6 - Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais233-1 - Taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias234-3 - Taxa judiciária - petição de agravo de instrumento244-6 - Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais261-6 - Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica304-9 - Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo318-9 - Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias370-0 - Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo427-3 - Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)428-5 - Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)429-7 - Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)490-0 - Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)491-1 - Taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento499-6 - Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)517-4 - Contribuições de melhoria596-4 - Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania621-0 - Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura623-3 - Multa Pena625-7 - Multa por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento650-6 - Multa por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos660-9 - Multa por infração à legislação - outras dependências662-2 - Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - municípios conveniados663-4 - Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares667-1 - Multa da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa673-7 - Indenizações e restituições730-4 - Receitas a Classificar - dívida ativa740-7 - Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003750-0 - Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia751-1 - Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços760-2 - Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - Daesp - dívida ativa761-4 - Receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa762-6 - Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - Sutaco - dívida ativa763-8 - Receitas do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) - dívida ativa764-0 - Receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa765-1 - Receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro) - dívida ativa766-3 - Receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa773-0 - Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - municípios não conveniados802-3 - Custas Adiantadas - Oficiais de Justiça807-2 - Fianças criminais808-4 - Fianças diversas810-2 - Depósitos diversos811-4 - Honorários Advocatícios812-6 - Honorários Advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa813-8 - Cauções815-1 - Pensões alimentícias830-8 - Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE831-0 - Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade890-4 - Outras receitas não discriminadas” (NR).Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.Diário Oficial (DOE-I 07/09/2017, p.22) Ir para imprensa oficial + Veja lista completa mais serviços