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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Destaque do Diário Oficial do Estado

18/03/2017 00:00
Portaria CAT 18, de 17 de março de 2017

​​​O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 6.374, de 01-03-1989, no artigo 146 do Capítulo VII do Título II do Livro II e no Capítulo III do Anexo XVIII, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11- 2000, expede a seguinte portaria:​


​Artigo 1° - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 4º da Portaria CAT-64/15, de 19-06-2015:

​“Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 01-07-2016, exclusivamente em relação ao § 7º do artigo 1º da Portaria CAT-61/10, de 31-05-2010, incluído pelo artigo 2º desta portaria;
II – a partir de 01-07-2017, em relação aos demais dispositivos desta portaria.

Parágrafo único – As distribuidoras de energia elétrica poderão implementar as alterações introduzidas por esta portaria antes do início de seus efeitos relativamente aos documentos fiscais emitidos a partir 01-01-2017.” (NR).


Artigo 2º - ​Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-01-2017​.


Portaria CAT18_17mar17.pdf​​​