O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 30 do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: 

Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 5º ao artigo 3º da Portaria CAT-96, de 23-6-2010:

“§ 5º - A Secretaria da Fazenda, independentemente da autorização referida no § 2º, poderá divulgar, mediante solicitação, relação de contribuintes que  fetivaram apoio financeiro de que trata esta Portaria, identificados por seu nome empresarial e CNPJ.” (NR).

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.​

DOE-I 16/12/2017, p.29