Você está em: Início > Diário Oficial > Decreto nº 64.200, de 25 de abril de 2019 Pesquisa de Opinião Hidden Destaque do Diário Oficial do Estado 26/04/2019 00:00 Decreto nº 64.200, de 25 de abril de 2019 DescriçãoJOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV da cláusula primeira do Convênio ICMS 28/19, de 5 de abril de 2019, Decreta:Artigo 1° - Passa a vigorar, com redação que segue, o §13 do artigo 88 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:"§ 13 - O disposto neste artigo aplica-se às saídas promovidas até 30 de abril de 2020." (NR).Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 28/19, de 5 de abril de 2019. Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2019 JOÃO DORIA Milton Luiz de Melo SantosSecretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e PlanejamentoAntonio Carlos Rizeque MalufeSecretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa CivilRodrigo GarciaSecretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de abril de 2019.OFÍCIO GS-CAT Nº /2019 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. A minuta prorroga a isenção de ICMS aplicável às saídas internas ou interestaduais, do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedores, de automóveis de passageiros, para utilização como táxi.A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 28/19, de 5 de abril de 2019, e vigora a partir da data da publicação da ratificação nacional do referido convênio. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.Milton Luiz de Melo SantosSecretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e PlanejamentoÀ Sua Excelência o Senhor JOÃO DORIA Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. DOE-I 26/04/2019, p. 1 Ir para imprensa oficial + Veja lista completa mais serviços