Você está em: Início > Diário Oficial > Decreto nº 62.645, de 27 de junho de 2017 Pesquisa de Opinião Hidden Destaque do Diário Oficial do Estado 28/06/2017 00:00 Decreto nº 62.645, de 27 de junho de 2017 DescriçãoGERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 84-B da Lei 6.374, de 1° de março de 1989,Decreta:Artigo 1° - A Secretaria da Fazenda poderá, mediante regime especial, atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao estabelecimento distribuidor localizado nesteEstado que receber refrigerante ou cerveja, inclusive chope, diretamente do fabricante.Parágrafo único - O disposto no “caput” aplica-se exclusivamente à hipótese em que o fabricante, por si, seus sócios ou acionistas, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) docapital do distribuidor.Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2017GERALDO ALCKMINHelcio TokeshiSecretário da FazendaMarcos Antonio MonteiroSecretário de Planejamento e GestãoMárcio Luiz França GomesSecretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e InovaçãoSamuel Moreira da Silva JuniorSecretário-Chefe da Casa CivilSaulo de Castro Abreu FilhoSecretário de GovernoPublicado na Secretaria de Governo, aos 27 de junho de 2017.OFÍCIO GS-CAT Nº 358/2017Senhor Governador,Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que autoriza a Secretaria da Fazenda a atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária aodistribuidor localizado neste Estado que receber refrigerante ou cerveja, inclusive chope, diretamente do fabricante.A medida é adotada no interesse da arrecadação tributária, da preservação do emprego, do investimento privado, do desenvolvimento econômico do Estado e da competitividade da economia paulista, bem como para garantia da livre concorrência.Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.Helcio TokeshiSecretário da FazendaA Sua Excelência o SenhorGERALDO ALCKMINGovernador do Estado de São PauloPalácio dos BandeirantesClique AQUI para ver a publicação na íntegra. Ir para imprensa oficial + Veja lista completa mais serviços