Você está em: Início > Diário Oficial > Decreto nº 64.118, de 26 de fevereiro de 2019 Pesquisa de Opinião Hidden Destaque do Diário Oficial do Estado 27/02/2019 00:00 Decreto nº 64.118, de 26 de fevereiro de 2019 DescriçãoJOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do "caput" do artigo 1º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas cláusulas nona e décima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, Decreta:Artigo 1º - Ficam reinstituídos os benefícios fiscais relacionados no Anexo do Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, nos termos das cláusulas nona e décima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.§ 1º - Os atos concessivos relativos aos benefícios fiscais reinstituídos por este decreto permanecem vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras concedentes do benefício fiscal, observados os prazos e as condições neles previstos, desde que não ultrapasse os prazos de fruição previstos na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.§ 2º - Os benefícios fiscais reinstituídos por este decreto poderão, a qualquer tempo, ser revogados ou modificados ou ter seu alcance reduzido.Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2019JOÃO DORIAHenrique de Campos MeirellesSecretário da Fazenda e PlanejamentoAntonio Carlos Rizeque MalufeSecretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa CivilRodrigo GarciaSecretário de GovernoPublicado na Secretaria de Governo, aos 26 de fevereiro de 2019.OFÍCIO GS-CAT Nº 127/2019Senhor Governador,Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que reinstitui os benefícios fiscais relacionados no Anexo do Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, com fundamento no inciso II do "caput" do artigo 1º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.A reinstituição está autorizada pelo "caput" da cláusula nona do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e faz parte dos procedimentos acordados entre as Unidades Federadas para fins de convalidação de benefícios fiscais que foram concedidos unilateralmente.Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.Henrique de Campos MeirellesSecretário da Fazenda e PlanejamentoA Sua Excelência o SenhorJOÃO DORIAGovernador do Estado de São PauloPalácio dos Bandeirantes(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.DOE-I 27/02/2019, p. 1 Ir para imprensa oficial + Veja lista completa mais serviços