Você está em: Início > Diário Oficial > Comunicado DICAR-90, de 17 de dezembro de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden Destaque do Diário Oficial do Estado 18/12/2021 00:00 Comunicado DICAR-90, de 17 de dezembro de 2021 DescriçãoDivulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de dívida, tendo em vista o disposto no art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000 (DOE de 1º/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 16,00 (dezesseis reais), desde que não exigida pelo consumidor.(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.DOE-I 18/12/2021, p.23 Ir para imprensa oficial + Veja lista completa mais serviços